norma nº 2666/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2666
De 11 de setembro de 2025 
Projeto de Lei n° 052/2025 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dá denominação de “PREFEITO NOVÊNIO 
PAVAN” ao auditório público municipal 
localizado no Centro Educacional e Apoio 
Pedagógico "Novênio Pavan", e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado “PREFEITO NOVÊNIO PAVAN” o auditório público 
municipal localizado no Centro Educacional e Apoio Pedagógico "Novênio Pavan", situado na 
Avenida Nove de Julho, número 192, bairro Centro, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A203-2518-1E24-E3F0 e informe o código A203-2518-1E24-E3F0