norma nº 2669/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2669 
De 23 de setembro de 2025 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no âmbito da 
Contabilidade Municipal, crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.488,11 (cinquenta e 
seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), destinado à aquisição de imóveis, 
mediante desapropriação (Decreto Municipal nº 040/2025), conforme a dotação orçamentária 
especificada a seguir: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.01 – Gestão dos Serviços de Saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 101220017.1016 459061 Aquisição de Imóveis 01.110.0000 56.488,11 
 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 – Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
250 103010018.2079 339039 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
01.110.0000 56.488,11 
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 
2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
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