norma nº 6/2025

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
RESOLUÇÃO N° 006/2025 
De 21 de outubro de 2025 
Autoria: Mesa Diretora 
Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar daCamaraMunicipal de 
Américo Brasiliense, estabelece normas 
disciplinares e procedimentais, e dá outras 
providências. 
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado deSaoPaulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
RESOLUÇÃO 
TÍTULO I 
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 100 Código de Ética e Decoro Parlamentar daCamaraMunicipal de Américo 
Brasiliense, é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo os princípios éticos e 
as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício 
do cargo de Vereador do município de Américo Brasiliense. 
§ lc.Para aplicayao do presente Código de ttica e Decoro Parlamentar fica criada 
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentada por esta Resolução e pelas 
normas pertinentes do Regimento Interno da Casa. 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
§ 2° Regem-se também por este Código o processo disciplinar e as penalidades 
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas A ética e ao decoro 
parlamentar, A exceção da pena de cassação de mandato, que obedecerá ao rito previsto 
no Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967. 
§ 3° As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar 
complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art.2° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: 
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar naCamaraMunicipal de Américo 
Brasiliense; 
II — instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos 
encaminhados pela Mesa Diretora; 
III— responder As consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de 
Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência; 
IV — emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações; 
V — praticar os demais atos que lhe forem atribuidos pelo presente Código. 
§ 1° As consultas formuladas A Comissão, sempre sobre casos hipotéticos, serão 
criadas na forma de processo público, sendo-lhes designado relator, que emitirá parecer 
no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§ 2° 0 parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pela maioria dos membros 
da Comissão, será encaminhado ao interessado e mantido público para eventuais 
consultas posteriores. 
Art.3° Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o 
Vereador: 
I — parte em processo disciplinar por incompatibilidade com a ética e com o decoro 
parlamentar; 
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II - que, durante o mandato, tenha sido punido com suspensão de seus direitos ou 
atividades como parlamentar, com essa punição registrada oficialmente naCamara 
Municipal. 
Art.4° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) 
membros, escolhidos em Plenário, observado e atendido o principio da proporcionalidade 
dos partidos ou blocos, sempre que possível, na forma do parágrafo único doart.46 e do 
art.50 do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Os Lideres Partidários e/ou Blocos Partidários submeterão 
Mesa Diretora os nomes dos Vereadores que pretendem indicar para integrar a Comissão. 
Art.5° As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas 
sempre por maioria de seus membros. 
Parágrafo único. 0 Presidente terá as atribuições e prerrogativas especificas e as 
mesmas previstas no Regimento Interno para as demais Comissões. 
Art.6° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto 
organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao 
funcionamento das demais Comissões daCamaraMunicipal, com as ressalvas indicadas 
neste Código. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo 
inerentes à natureza de sua função. 
Art. 7° Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão 
escolhidos, por maioria simples, na primeira reunião da Comissão, o Presidente e o 
Relator. 
§, 1° As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente sempre 
que necessário. 
§ 2° A composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será formalizada, 
sempre que possível, com as demais comissões permanentes. 
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Art.8° Os membros titulares e suplentes da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar terão mandato de 2 (dois) anos. 
Art.9° A Mesa Diretora desta Câmara Municipal assegurará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
CAPÍTULOIII 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS 
Art.10. São deveres dos Vereadores no exercício do mandato: atender aos 
preceitos constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código, sujeitando-se 
aos procedimentos e medidas disciplinares previstos. 
Art.11. Constituem, além das atribuições constitucionalmente e legalmente 
previstas, deveres fundamentais dos Vereadores: 
I — promover a defesa do interesse público; 
II — respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica do Município, bem como as demais leis e normas internas da Câmara 
Municipal; 
III— zelar pelo prestigio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições 
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
IV — desempenhar com dignidade, moralidade e transparência o mandato que lhe 
foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo. 
V — apresentar-se à Câmara Municipal para as sessões legislativas ordinárias e 
extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro; 
VI— examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica 
do interesse público; 
VII — oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e 
participando das reuniões das comissões a que pertencer; 
VIII — não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
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IX— tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores daCamarae os 
cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; 
X — respeitar as decisões dos órgãos daCamara; 
XI — conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com a ética e o 
decoro parlamentar; 
XII — apresentar-se adequadamente trajado no desempenho de suas atribuições 
públicas. 
CAPÍTULO IV 
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art.12. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município, o Vereador não poderá: 
I — desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta ou Indireta 
(Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público), ou Sociedade concessionária ou permissionária de Serviço 
Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou função pública remunerada, no âmbito da 
Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive os demissiveis"adnutum", salvo se 
já nele se encontrava antes da diplomação ou mediante aprovação em concurso público, 
observado em ambos os casos, o disposto no artigo 122,III,da Lei Orgânica do 
Município; 
II — desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou exercer função que seja demissivel"adnutum", nas entidades 
referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo, com as ressalvas constitucionais e legais; 
c) patrocinar causa em que sej a interessada qualquer das entidades a que se refere 
o inciso anterior; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
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Parágrafo Único. A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o 
Vereador como pessoa fisica, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou 
indiretamente por ele controladas. 
CAPÍTULO V 
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E 0 DECORO PARLAMENTAR 
Art.13. Perderá o mandato o Vereador: 
I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III— que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, A terça parte das 
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pelaCamaraMunicipal; 
IV — que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
V — que perder ou tiver suspensos os direitospoliticos; 
VI — quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal; 
VII — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VIII — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a 
a contraprestação financeira ou A prática de atos contrários aos deveres éticos ou 
regimentais dos Vereadores; 
IX — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado da deliberação; 
X — omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas condições, 
prestar informações falsas; 
XI — que fixar residência fora do Município, durante toda a legislatura para qual 
foi eleito. 
§ 10 É incompatível com o decoro do legislativo, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas. 
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§ 2° Nos casos dos incisos I, II, IV, VIII, IX e X deste artigo, a perda do mandato 
será decidida pelaCamara Municipal por voto secreto e maioria de dois terços, mediante 
provocação da Mesa ou de partidopoliticorepresentado no Legislativo, assegurada ampla 
defesa. 
§ 3° Nos casos previstos nos incisosIII,V, VI, VII e XI deste artigo, a perda do 
mandato será declarada pela Mesa, de oficio, mediante provocação de qualquer dos 
membros da Câmara Municipal ou partidopoliticonela representado, assegurada ampla 
defesa. 
CAPÍTULO VI 
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR 
Art.14. Também são consideradas faltas A ética e ao decoro parlamentar as 
seguintes condutas, que podem ser punidas conforme este Código: 
I — causar tumulto ou atrapalhar o andamento das sessões daCamaraMunicipal, 
das reuniões das Comissões ou da Comissão de Ética; 
II— cometer atos contrários As regras de boa conduta nas dependências daCamara 
Municipal; 
III— ofender moralmente ou desrespeitar, com palavras ou atitudes, outro 
parlamentar, a Mesa Diretora, membros de Comissões, servidores, estagiários ou outros 
funcionários e colaboradores daCamaraMunicipal; 
IV — agressões fisicas nas dependências da Câmara Municipal, contra 
parlamentares, servidores, estagiários, demais funcionários e colaboradores ou qualquer 
cidadão, exceto nos casos em que houver excludente de ilicitude declarada em processo 
judicial; 
V — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidores, vereadores ou outras pessoas com o objetivo de conseguir vantagens pessoais; 
VI — divulgar informações ou documentos de caráter reservado obtidos no 
exercício do cargo; 
VII — fraudar, de qualquer forma, o registro de presença em sessões ou reuniões 
de comissão; 
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VIII — publicar ou compartilhar, dolosamente, noticias falsas ou informações 
distorcidas na internet ou redes sociais, com o objetivo de enganar ou confundir a 
população; 
IX — descumprir os deveres básicos do Vereador, previstos noArt.11 deste 
Código. 
Parágrafo único. Essas condutas só serão analisadas se houver provas. 
CAPÍTULO VII 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art.15. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória à ética 
e ao decoro parlamentar, nos termos doart.14 deste Código: 
I — censura pública; 
II — suspensão de prerrogativas regimentais; 
III— suspensão temporária do exercício do mandato. 
Art.16. Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, previstos no 
art.13 deste Código, são puníveis com a perda do mandato, demandando estrita 
observância ao Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967. 
Art.17. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, a reincidência, os danos que dela provierem para aCamara 
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art.18. A censura pública será imposta pela Mesa Diretora, em sessão ordinária, 
ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II eIIIdoart.14, após 
processo disciplinar conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou admoestações 
feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e comportamentos dos 
Vereadores que não observarem as regras regimentais. 
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Art.19. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário, ao 
Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V doart.14 ou reincidir nas condutas 
previstas nos incisos I, II eIIIdo mesmo artigo, após processo disciplinar conduzido pela 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
§ 1° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: 
I — usar a palavra em sessão, no horário destinado a Primeira ou Segunda Parte; 
II — candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de 
Presidente ou Vice-presidente de Comissão; 
III— ser designado relator de proposição em Comissão. 
§2° A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos incisos 
do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a juizo da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação do parlamentar, a 
reincidência, os motivos e as consequências da infração cometida. 
§3° Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 3 (três) 
meses. 
Art.20. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do 
mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência 
exclusiva do Plenário, após processo disciplinar conduzido pela Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar. 
§ 1°Seripunível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador 
que incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX doart.14 ou reincidir 
nas condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais. 
§ 2° 0 Vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a 
respectiva remuneração. 
TÍTULO II 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art.21. Os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão regidos 
pelos artigos deste titulo, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no 
processo disciplinar. 
Parágrafo único. Se a denúncia expressamente requerer a pena de cassação de 
mandato, será adotado o procedimento previsto no Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro 
de 1967. 
Art.22. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuará sempre mediante 
provocação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art.23. 0 Presidente da Comissão convocará os membros para se reunirem na 
sede da Câmara Municipal, em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta 
formulada à Comissão, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente 
de deliberação. 
Art.24. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas 
por maioria de votos. 
Art.25. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir 
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, 
inclusive no Plenário. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar devem 
manter sigilo e agir com discrição no desempenho de suas funções, sendo que o 
descumprimento dessas condutas pode levar a sua remoção da Comissão. 
Art.26. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio 
técnico, jurídico e administrativo daCamaraMunicipal. 
Art.27. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema de registro 
das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro parlamentar. 
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Art. 28. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede 
outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. 
Art.29. Aplicam-se A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no que couber, as 
disposições regimentais relativas as Comissões Permanentes do Legislativo. 
An. 30. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão realizados 
preferencialmente, em meio eletrônico. 
CAPÍTULO II 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art.31. As representações relacionadas com a ética ou o decoro parlamentar 
deverão ser feitas diretamente A Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art.32.Saolegitimados a formular representação por infração ética ou 
relacionada ao decoro parlamentar contra Vereador: 
I — Vereador em exercício, por meio de iniciativa individual ou coletiva; 
II — partidopoliticorepresentado naCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 
por meio de seu representante legal; 
III— o povo, por iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, 5% (cinco por 
cento) dos eleitores do Município de Américo Brasiliense. 
Art.33. A representação, formulada por escrito, em meio fisico ou eletrônico, 
deverá conter: 
I — a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço cópia 
dos documentos pessoais; 
II — a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a 
existência, em tese, de infração ético-disciplinar; 
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III - os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de outras 
provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas; 
V — a data e a assinatura do representante. 
ParágrafoAlnico.A representação de iniciativa popular deverá conter, ainda, a 
identificação e o titulo de eleitor de cada assinante e ser instruída com certidão expedida 
pela Justiça Eleitoral, atestando o número total de eleitores do Município, emitida no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo da representação. 
Art.34. É vedado à Mesa Diretora conhecer de denúncias e documentos 
anônimos, que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova. 
§ 10 A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato 
noticiado e da verossimilhança da informação, solicite A. Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar que promova diligências, com prudência e sigilo, até que se apure autoria e 
materialidade. 
§ 2° Caso o denunciado seja membro da Mesa Diretora, ficará impedido de atuar 
no processo disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos 
regimentais, quando houver. 
Art.35. A súmula da representação apresentada ao protocolo da Câmara 
Municipal será lida em Plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada 
Mesa Diretora, para o despacho inicial. 
Art. 36. No despacho inicial, ouvida a Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal, a Mesa Diretora examinará a admissibilidade da representação e decidirá 
sobre o seu recebimento. 
Art. 37. A Mesa Diretora, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar inepta 
a representação, determinando seu arquivamento liminar, quando: 
I — faltar legitimidade ao representante; 
II — o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro 
parlamentar; 
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III— ausente o requisito de admissibilidade indicado noart.22 deste Código. 
§ 10 A Mesa Diretora deverá realizar o despacho inicial da representação no prazo 
de 15 (quinze) dias. 
§ 2° Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá ser 
liminarmente arquivada, devendo o representante ser notificado para a correção no prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art.38. Considerada apta a representação, a Mesa Diretora, no mesmo ato, 
decidirá sobre a competência para o seu processamento. 
Art.39. Decidida a competência para o processamento, a representação será 
encaminhada pela Mesa Diretora à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
CAPÍTULOIII 
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA 
Art.40. Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
determinará a instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do 
processo, fisico ou eletrônico, ao Vereador representado, consignando-lhe o prazo de 10 
(dez) dias Ateis para apresentar defesa escrita. 
§ 1° Considera-se o Vereador representado cientificado da notificação no 
momento em que esta for disponibilizada nos canais oficiais da Câmara Municipal ou 
protocolada em seu nome junto à Secretaria Administrativa. 
§ 2° Havendo recusa no recebimento do processo, consistente em não acessá-lo 
no prazo de 5 (cinco) dias Ateis, servidor designado pelo Presidente para auxiliar a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, efetivo ou comissionado, procederá 
notificação pessoal do Vereador. 
§ 3° Persistindo a recusa no recebimento de cópia da representação, circunstância 
que deverá ser certificada pelo servidor,serafeita a leitura da certidão em plenário, 
dando-se por notificado o Vereador representado. 
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§ 40 0 processoseracriado na modalidade restrito, até o término das 
investigações, ressalvando-se a hipótese em que o Vereador representado se recusar a 
receber a notificação pessoal, circunstancia em que sedudpublicidade apenas a este 
documento, com a sua leitura em plenário. 
Art.41. Findo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, 
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá: 
I — requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente daCamarapara 
assessorá-la nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos; 
II — designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na representação ou 
na defesa, até o máximo de 3 (três) pessoas para ambas as partes, inclusive procedendo a 
acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado 
acompanhar as oitivas; 
III— realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou setor 
daCamaraMunicipal, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou 
Indireta, empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a 
apuração dos fatos; 
V — designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador 
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio; 
VI — solicitar ao Presidente daCamara,mediante despacho devidamente 
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos 
técnicos, se necessário. 
§ 1° As solicitações de documentos e requisições da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentarteed()prioridade de tramitação dentro aos órgãos e setores daCamara, 
devendo ser atendidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, pelos servidores efetivos ou 
comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. 
§ 20 Sempre que houver a juntada de um documento ao processo,sera 
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito aos 
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 
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An. 42. Ao final da investigação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
apresentará parecer conclusivo acerca da procedência ou improcedência da representação. 
Parágrafo único. 0 parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, 
a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato e de direito em 
que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. 
Art.43. 0 parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentarseraencaminhado 
A Mesa Diretora para julgamento, que: 
I — em caso de improcedência da representação, determinará o seu arquivamento; 
II — em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em Plenário, 
com a leitura da decisão, em sessão ordinária. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora, sempre que julgar ser o caso de majoração da 
pena, reencaminhard o processo para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art.44. 0 processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento 
fundamentado da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, deferido pelo Presidente da 
Câmara. 
Parágrafo único. 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante os 
períodos de recesso legislativo. 
Art.45. A censura públicaseraaplicada pela Mesa Diretora, em sessão ordinária, 
ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II eIIIdoart.14. 
1-Z 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE 4") 
SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E DE SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
SEÇÃO I 
Das Penalidades Aplicáveis 
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Art.46. A representação encaminhada pela Mesa Diretoraserarecebida pelo 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que determinará a instauração do 
processo disciplinar e adotará as seguintes providências: 
I — designação de data para reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; 
II — notificação do Vereador representado, remetendo cópia de seu processo. 
§ 1° Na designação do relator ou dos membros a que se refere o inciso I, do caput, 
o Presidente da Comissão procederá à escolha, observando que o Vereador escolhido, 
preferencialmente, não seja do mesmo partido que o representado, nem que já lhe tenha 
sido distribuído outro processo em curso. 
§ 2° No caso de impedimento de algum membro da Comissão, o Presidente da 
Camaradesignará substituto, atendendo a proporcionalidade. 
§ 3° Considera-se o Vereador representado cientificado da notificação no 
momento em que esta for disponibilizada nos canais oficiais daCamaraMunicipal ou 
protocolada em seu nome junto à Secretaria Administrativa. 
§ 4° Havendo recusa no recebimento do processo consistente em não acessa-lo no 
prazo de 5 (cinco) dias Ateis, servidor designado pelo Presidente daCamarapara auxiliar 
a Comissão, efetivo ou comissionado, procederá à notificação pessoal do Vereador. 
§ 5° Persistindo a recusa rui recebimento de' Cópia da representação, circunstancia 
que deverá ser certificada pelo servidor, será feita leitura da certidão em Plenário, dando￾se por notificado o Vereador representado. 
§ 6° 0 processo será criado na modalidade restrito até o término das investigações, 
ressalvando-se a hipótese em que o Vereador representado se recusar a receber a 
notificação pessoal, circunstancia em que se(lardpublicidade apenas ao documento, com 
a sua leitura em plenário. 
SEÇÃO II 
Da Defesa 
Art. 47. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento de cópia do 
processo pelo Vereador representado, de sua notificação pessoal ou da leitura da 
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notificação em Plenário, o Vereador representado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para 
apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada dos documentos e rol de 
testemunhas, até o máximo de 3 (três) pessoas. 
Art.48. Findo o prazo de 10 (dez) dias Ateis para a apresentação de defesa escrita, 
sem que o Vereador representado tenha se manifestado, o relator procederá com as 
diligências que entender necessárias, sendo assegurado ao representado o direito de 
defesa a todo tempo, nomear advogado e comparecer a todos os atos e termos do processo, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador. 
SEÇÃOIII 
Da Instrução Probatória 
Art.49. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o relator procederá 
com as diligências previstas noart.41 deste Código. 
Art.50. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunido em que ocorrer a 
oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas: 
I — a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará somente o que 
lhe for perguntado, sendo lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial; 
II — ao relator será facultado inquirir a testemunha no inicio do depoimento e a 
qualquer momento aparted-la, caso entenda necessário; 
III— testemunha nãosellinterrompida, exceto pelo relator; 
IV — após a inquirição pelo relator,seradada a palavra ao Vereador representado 
ou a seu advogado, o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10 
(dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 3 (três) minutos. 
Parágrafo único. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso 
testemunho o relator comunicará a Mesa Diretora, para a adoção das providências legais 
cabíveis junto aos órgãos competentes. 
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Art.51. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do 
parecer do relator, que será apreciado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no 
prazo de 10 (dez) dias Ateis. 
Parágrafo único. 0 parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, 
a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato e de direito em 
que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. 
SEÇÃO IV 
Da Apreciação do Parecer 
Art.52. Na reunião de apreciação do parecer do relator, a Comissão de Ética 
Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento: 
I — anunciada a matéria pelo Presidente da Comissão, passa-se a palavra ao relator, 
que procederá A leitura do relatório; 
II — a seguir, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 
10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa; 
III— será devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto; 
IV — iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro da Comissão usar 
a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis; 
V — o membro da Comissão que pedir vistas do processo, ser-lhe-á concedida, por 
5 (cinco) dias úteis, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, elasera 
conjunta; 
VI— o relator disporá do prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para a réplica 
e, igual prazo, a defesa para a tréplica, 
VII — a Comissão deliberará em processo de votação nominal e por maioria; 
VIII — aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado 
pelo Presidente e pelo relator, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado 
da votação; 
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IX— se o parecer for rejeitado pela Comissão, a redação do parecer vencedorsera 
feita pelo novo relator, designado pelo Presidente dentre os que divergiram do relator 
originai, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Art.53. A Comissão concluirá pela procedência ou improcedência da 
representação. 
Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, a Comissão proporá a 
aplicação de penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e as condições de 
cumprimento. 
Art.54. Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, poderá o 
representado recorrer A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se pronunciará 
exclusivamente sobre os vícios apontados. 
Art.55. Concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ou 
na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, na hipótese de interposição de recurso nos 
termos do artigo anterior, processosellencaminhado A Presidência da Câmara, para 
convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo previsto noart.41. 
SEÇÃO V 
Do Julgamento 
Art.56. Na sessão especial de julgamento, o parecer da Comissão será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos cada um, sem direito a aparte 
e, ao final, o representado ou o seu advogado terá o prazo máximo e improrrogável de 2 
(duas) horas para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de interrupção. 
Art.57. Concluída a defesa, passar-se-6 imediatamente A votação, que será 
pública, nominal, realizada preferencialmente por meio de painel eletrônico, de forma 
simultânea. 
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Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas 
na representação. 
Art.58. A aplicação das penalidadesseradecidida pelo Plenário e observará o 
seguinte quórum. 
I — suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples; 
II — suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta. 
Art.59. Concluído o julgamento, o Presidente daCamaraproclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, 
e, se houver condenação, expedirá, de imediato, portaria. 
Art.60. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente daCamara 
determinará o arquivamento do processo. 
Art.61. Os processos conduzidos pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
não poderão exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para deliberação 
pelo Plenário. 
Parágrafo único. 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante os 
períodos de recesso legislativo. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.62. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos neste Código 
as normas do Regimento Interno. 
Art.63. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e 
realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as normas do 
Código de Processo Civil. 
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Art.64. 0 presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser alterado por 
meio de projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, dos Vereadores ou da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, mediante aprovação da maioria absoluta dos 
membros daCamara,observadas as disposições especiais estabelecidas no Regimento 
Interno. 
Art.65. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.66. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro 
do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
MAICOWRIOS 
Presidente 
Publicado na Secretária daCamaraMunicipal, na data supra. 
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO 
Chefe de Secretaria 
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