norma nº 2678/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2678 
De 28 de outubro de 2025 
Dispıe sobre a abertura de crÈdito adicional 
especial e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal em 
Sess„o Ordin·ria realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crÈdito adicional especial no valor de R$ 103.862,50 (cento e trÍs mil, oitocentos e sessenta e 
dois reais e cinquenta centavos), na dotaÁ„o orÁament·ria abaixo: 
- ”rg„o Prefeitura: 02.00.00 
 
- Unidade: 02.09.02 3 AtenÁ„o B·sica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRI«ÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2127 339039 Outros serviÁos de terceiros 
Pessoa JurÌdica 02.301.0368 103.862,50 
Art. 2º O crÈdito de que trata o artigo anterior, ser· coberto na forma de excesso de 
arrecadaÁ„o, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, ß3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente a transferÍncia de recursos financeiros do Governo Estadual destinados ao 
Incentivo ‡ Gest„o Municipal do SUS S„o Paulo (IGM SUS Paulista), conforme ResoluÁ„o SS nº 
97, de 30 de maio de 2025. 
Art. 3º Para execuÁ„o da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alteraÁıes necess·rias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispıe 
sobre o Plano Plurianual do MunicÌpio de AmÈrico Brasiliense, para o perÌodo de 2022 a 2025 e 
da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispıe sobre as Diretrizes OrÁament·rias para a 
elaboraÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2025, bem como eventual atualizaÁ„o do Plano Anual de 
ContrataÁıes (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 4º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei onerar„o dotaÁıes 
prÛprias consignadas no orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 
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Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 722
Ano 2025
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 28 (vinte e oito) dias do mÍs de outubro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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