norma nº 2684/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2684 
De 17 de novembro de 2025 
Projeto de Lei nº 081/2025 
Autoria: Vereador André da Autoescola 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Américo Brasiliense a campanha 
“Natal Sem Fome”, a ser realizada anualmente 
no segundo domingo do mês de dezembro, e dá 
outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo 
Brasiliense a campanha “Natal Sem Fome”, a ser realizada anualmente no segundo domingo do 
mês de dezembro. 
Parágrafo único. A campanha “Natal Sem Fome” é dedicada ao combate à fome 
das famílias carentes do município de Américo Brasiliense. 
 
 Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei 
serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem 
acarretar ônus para o Município. 
 Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949