norma nº 2687/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2687 
De 17 de novembro de 2025 
Projeto de Lei nº 074/2025 
Autoria: Vereador Maicon Rios 
Dispõe sobre a implementação de campanhas 
permanentes de conscientização sobre o 
descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos 
e materiais similares em vias públicas, terrenos 
baldios e demais áreas inadequadas no 
município de Américo Brasiliense, e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de Américo Brasiliense, 
campanhas permanentes voltadas à prevenção e à repressão do descarte irregular de resíduos 
sólidos, entulhos e demais materiais em logradouros públicos, terrenos baldios ou outros locais 
inapropriados, com o objetivo de promover a preservação ambiental, a saúde pública e a adequada
gestão dos resíduos urbanos. 
Art. 2º As campanhas terão as seguintes finalidades: 
I – informar a população sobre os impactos ambientais, sanitários e sociais do 
descarte irregular de resíduos decorrentes do descarte inadequado de resíduos; 
II – divulgar os meios adequados para o descarte de resíduos sólidos, entulhos e 
materiais similares, incluindo horários e locais permitidos para coleta ou entrega voluntária; 
III – estimular o engajamento da população no cuidado com o espaço público e no 
combate a práticas irregulares. 
Art. 3º As campanhas poderão contemplar, entre outras ações, a realização de 
palestras educativas nas escolas municipais, a fim de promover a conscientização ambiental desde 
a infância e fomentar uma cultura de responsabilidade e cidadania. 
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser utilizados diferentes meios de comunicação e 
divulgação, tais como: 
I – produção de materiais gráficos (folders, cartazes, outdoors, faixas e banners 
informativos); 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949
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II – elaboração de conteúdos digitais para redes sociais, sites oficiais e aplicativos 
de serviços públicos; 
III – veiculação de mensagens educativas em rádios comunitárias e demais veículos 
de comunicação locais; 
IV – campanhas audiovisuais em espaços públicos e comunitários. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá implantar e dar ampla divulgação a canal 
específico para o recebimento de denúncias relacionadas ao descarte irregular, o qual poderá ser 
disponibilizado com o objetivo de agilizar o encaminhamento das denúncias aos setores 
competentes, possibilitando a identificação dos responsáveis e a adoção célere das medidas 
cabíveis, como a aplicação de multas, advertências ou outras providências legais pertinentes. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outros 
municípios para viabilizar o uso compartilhado de bolsões de descarte ou estruturas similares, a 
fim de oferecer à população opções adequadas para o descarte regular de entulho e resíduos 
volumosos. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que for aplicável, pelo Poder Executivo. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949