norma nº 2688/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2688 
De 17 de novembro de 2025 
Projeto de Lei nº 075/2025 
Autoria: Vereador Maicon Rios 
Institui o Programa Municipal de Entrega 
Domiciliar de Medicamentos no âmbito do 
Município de Américo Brasiliense, e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Américo Brasiliense, o Programa 
Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos, destinado a atender pacientes acamados, 
idosos e pessoas com mobilidade reduzida que necessitem de assistência contínua e tenham 
dificuldade de locomoção até as unidades de saúde. 
Art. 2º O Programa tem por objetivo facilitar o acesso aos medicamentos de uso 
contínuo, promover a dignidade, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes em 
situação de vulnerabilidade física. 
Art. 3º O atendimento poderá ser realizado mediante cadastro prévio junto à 
Diretoria Municipal de Saúde, mediante comprovação das condições de saúde e mobilidade 
reduzida do beneficiário, conforme regulamentação específica. 
Art. 4º A entrega dos medicamentos poderá ser efetuada por profissionais 
designados pela Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Saúde, observando as normas 
sanitárias e de segurança referentes ao armazenamento, transporte e controle de estoque dos 
produtos farmacêuticos. 
Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, por intermédio da 
Diretoria Municipal de Saúde, regulamentar e implementar o Programa, estabelecendo os critérios 
de inclusão, a periodicidade das entregas e os mecanismos de controle e acompanhamento. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949
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Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que for aplicável, pelo Poder Executivo. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5F03-3D97-65B1-E949 e informe o código 5F03-3D97-65B1-E949