norma nº 2691/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2691 
De 26 de novembro de 2025 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no 
exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar, no exercício 
financeiro de 2025, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do Programa de Recuperação 
Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 2109, de 29 de março de 2017. 
Parágrafo único. A prorrogação referida no “caput” deste artigo será formalizada 
por meio de Decreto do Poder Executivo 
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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