norma nº 2699/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2699 
De 19 de dezembro de 2025 
Dispõe sobre a inclusão de Emendas Impositivas 
na Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, no orçamento do 
exercício financeiro de 2026, previsto na Lei Municipal nº 2695, de 15 de dezembro de 2025, as 
Emendas Impositivas de números 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de autoria do Vereador Diego 
Viveiros. 
Art. 2º A inclusão de que trata o artigo 1º observará o disposto no parágrafo único 
do artigo 6º da Lei Municipal nº 2695, de 15 de dezembro de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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