norma nº 2682/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2682 
De 14 de novembro de 2025 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2670, de 
23 de setembro de 2025 e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal em 
Sess„o Ordin·ria realizada no dia 03 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 2670, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com 
as seguintes alteraÁıes: 
<Art. 7º ......................................................................................................... 
...................................................................................................................... 
- ”rg„o Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.03 3 Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 
 
 .....................................................................................................................=
<Art. 9º ......................................................................................................... 
...................................................................................................................... 
- ”rg„o Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.06 3 Centro de ReferÍncia Especializado da AssistÍncia Social 3 CREAS 
 
 .....................................................................................................................=
Art. 2º As despesas desta Lei onerar„o as dotaÁıes prÛprias consignadas no 
orÁamento vigente, as quais poder„o ser suplementadas, se necess·rio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, retroagindo seus efeitos 
a contar de 23 de setembro de 2025. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 738
Ano 2025
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2025
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Leis
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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 14 (quatorze) dias do mÍs de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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