norma nº 2683/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2683 
De 14 de novembro de 2025 
Dispıe sobre a abertura de crÈdito adicional 
suplementar e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal em 
Sess„o Ordin·ria realizada no dia 03 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crÈdito adicional especial no valor de R$ 333.921,29 (trezentos e trinta e trÍs mil, novecentos 
e vinte e um reais e vinte e nove centavos), referente a devoluÁ„o dos recursos do ConvÍnio nº
101435/2022 (demanda 11278/2022) firmado com a Secretaria de Governo e RelaÁıes 
Institucionais do Governo do Estado de S„o Paulo, em decorrÍncia de sua rescis„o, na dotaÁ„o 
orÁament·ria abaixo: 
- ”rg„o Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.03.03 3 Encargos Gerais do MunicÌpio 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRI«ÃO FONTE VALOR (R$) 
40 288460053.0104 339093 IndenizaÁıes e restituiÁıes 02.110.0000 333.921,29 
Art. 2º O crÈdito de que trata o artigo anterior, ser· coberto na forma de super·vit 
do exercÌcio anterior. 
Art. 3º Para execuÁ„o da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alteraÁıes necess·rias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispıe 
sobre o Plano Plurianual do MunicÌpio de AmÈrico Brasiliense, para o perÌodo de 2022 a 2025 e 
da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispıe sobre as Diretrizes OrÁament·rias para a 
elaboraÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2025, bem como eventual atualizaÁ„o do Plano Anual de 
ContrataÁıes (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 4º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei onerar„o dotaÁıes 
prÛprias consignadas no orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 738
Ano 2025
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Leis
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 14 (quatorze) dias do mÍs de novembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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