norma nº 291/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 291 
De 12 de novembro de 2025 
Dispıe sobre alteraÁıes na Lei Complementar 
nº 289, de 1º de julho de 2025, e na Lei 
Complementar nº 255, de 15 de dezembro de 
2022, e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal 
em Sess„o Ordin·ria realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 289, de 1º de julho de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
<Art. 2º Em decorrência da reorganização de que trata o artigo 1º desta Lei 
Complementar, ficam substituÌdas, integralmente, as seguintes tabelas constantes da Lei
Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011: 
I 3 a Tabela I, do Anexo I desta Lei Complementar, em substituiÁ„o ‡ Tabela I do 
Anexo IV; 
II 3 a Tabela IV, do Anexo II desta Lei Complementar, em substituiÁ„o ‡ Tabela 
IV do Anexo IV; e 
III 3 a Tabela V, do Anexo III desta Lei Complementar, em substituiÁ„o ‡ Tabela 
V do Anexo IV.=
Art. 2º O Anexo I, <QUADRO DO PESSOAL 3 PERMANENTE=, da Lei 
Complementar nº 255, de 15 de dezembro de 2022, fica retificado da seguinte forma: 
I- Onde se lÍ: < QTDE DENOMINA«ÃO REF. 
.... .......................... ........... 
85 Professor EducaÁ„o B·sica 3 II 
Por 
hora =, leia-se: 
 I< QTDE DENOMINA«ÃO REF.
.... .......................... ........... 
70 Professor EducaÁ„o B·sica 3 II
Por 
hora =; e
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 735
Ano 2025
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2025
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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
II- Onde se lÍ: < QTDE DENOMINA«ÃO REF.
.... .......................... ........... 
30 Professor Substituto EducaÁ„o B·sica 3
II 
Por 
hora =, leia-se:
I- Onde se lÍ: < QTDE DENOMINA«ÃO REF.
.... .......................... ........... 
45 
Professor Substituto EducaÁ„o B·sica 3
II 
Por 
hora =.
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar onerar„o as 
dotaÁıes prÛprias constantes do orÁamento vigente, suplementadas se necess·rios. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
produzindo efeitos financeiros: 
I - A partir de 1º de julho de 2025, para a norma prevista no artigo 1º; e 
II 3 A partir de 19 de dezembro de 2022, para a norma prevista no artigo 2º. 
Art. 5º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 12 (doze) dias do mÍs de novembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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