norma nº 292/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 292 
De 12 de novembro de 2025 
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de 
junho de 2011, que dispıe sobre a organizaÁ„o 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
AmÈrico Brasiliense e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal 
em Sess„o Ordin·ria realizada no dia 03 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de AmÈrico 
Brasiliense e incluídos no <Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente=, da Lei Complementar 
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos p˙blicos: 
Quantidade DenominaÁ„o 
02 Nutricionista 
Art. 2º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar onerar„o as 
dotaÁıes prÛprias constantes do orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 4º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 12 (doze) dias do mÍs de novembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 735
Ano 2025
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www.diarioamericobrasiliense.kingpage5.com.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 12 de Novembro de
2025
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