norma nº 293/2025

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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 293 
De 19 de dezembro de 2025 
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de 
junho de 2011, que dispıe sobre a organizaÁ„o 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
AmÈrico Brasiliense e d· outras providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal 
em Sess„o Extrordin·ria realizada no dia 17 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, previsto no <Anexo II 3 Quadro Pessoal 3 Comissionado= da Lei 
Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, 01 (um) cargo de Chefe de RegulaÁ„o da Sa˙de, 
com enquadramento na referÍncia XI da tabela de Escala de ReferÍncia e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. As especificações cargo de que trata o <caput= deste artigo, são as 
constantes no Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam integrar o anexo prÛprio da Lei 
Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
Art. 2º Fica extinto 01 (um) emprego público de Dentista, constante no <Anexo I 3
Quadro do Pessoal Permanente= da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011.
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar onerar„o as 
dotaÁıes prÛprias constantes do orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 5º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 19 (dezenove) dias do mÍs de dezembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 770
Ano 2025
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2025
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Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos
Leis
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PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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