norma nº 2406/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2406 
De 24 de maio de 2022 
Autoriza a anexação de lotes na forma que 
especifica, e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 16 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a anexação da área do imóvel objeto da matrícula n.º 
12.671, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, de propriedade 
do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas, área e caracterizações seguintes: “Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito Storani, correspondente ao Lote 
n. 05 da quadra n. 08 do Loteamento “Vila Cerqueira”, que mede 11,00 metros de frente por 
37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a citada via pública, de um 
lado com o Lote n.04, do outro lado com o Lote n.06 e na linha dos fundos com o Lote n.19. 
Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 000038443609501
”, a área do imóvel 
objeto da matrícula n.º 12.672, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Araraquara/SP, de propriedade do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas, 
área e caracterizações seguintes: “Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito 
Storani, sob o n. 639, com área construída de 103,11m², e o respectivo terreno que é 
correspondente ao Lote n. 06 da quadra n. 08 do Loteamento “Vila Cerqueira”, que mede 
11,00 metros de frente por 37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a 
citada via pública, de um lado com o Lote n.05, do outro lado com o Lote n.07 e na linha dos 
fundos com o Lote n.20. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 
000038443609701”
. 
Art. 2º A anexação de que trata o artigo anterior originará a área possuidora das 
medidas e caracterizações seguintes: “Um prédio comercial situado com frente para a Rua 
Benedito Storani, sob o nº 639, com área construída de 103,11m², e seu respectivo terreno que 
é correspondente aos Lote nº 05 e 06 da quadra n. 08 do Loteamento “Vila Cerqueira”, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontantes: Inicia-se no ponto “A”, situado 
na divisa com a Rua Benedito Storani, daí, segue em linha reta por 37,95 metros, confrontando 
com o Lote nº4, até encontrar o ponto “B”, daí, deflete a direita e segue por 11 metros, 
confrontando com o lote nº 19, até encontrar o ponto “C”, daí, segue em linha reta por 11 
metros, confrontando com o lote nº20, até encontrar o ponto “D”, daí deflete a direita e segue 
por 37,95 metros, confrontando com o lote nº 07 até encontrar o ponto “E”, daí, deflete a 
direita e segue por 22 metros, confrontando com a Rua Benedito Storani, até encontrar o ponto 
inicial “A”, encerrando assim uma área total de 834,90m². Imóvel cadastrado na Prefeitura 
Municipal local sob n° 000038443609501”.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9204-3DB4-0715-EF47 e informe o código 9204-3DB4-0715-EF47
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 100/101 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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