norma nº 296/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 
De 25 de fevereiro de 2026 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2026 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
210, de 1º de abril de 2019. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O caput e o inciso V do § 2º do art. 5º-A da Lei Complementar nº 210, de 
1º de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º-A Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder um acréscimo 
salarial sobre o valor do vencimento básico do servidor efetivo que estiver no exercício 
de uma função gratificada. 
§ 1º [...] 
 § 2º........................................................................................ 
V - Chefe de Secretaria Legislativa: até 70% (setenta por cento). 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2026 
(dois mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FABIO TAVARES DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0059-8FB7-077A-8AD3 e informe o código 0059-8FB7-077A-8AD3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FABIO TAVARES DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0059-8FB7-077A-8AD3 e informe o código 0059-8FB7-077A-8AD3