norma nº 2714/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2714 
De 19 de março de 2026 
Projeto de Lei nº 016/2026 
Autoria: Vereador Edinan Salgados 
Dá denominação de “DONA MARGARIDA 
MINGHINI” ao torneio que especifica, e dá 
outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica denominado “DONA MARGARIDA MINGHINI” o Torneio de Bocha 
realizado anualmente, no dia 15 de novembro, no âmbito do Município de Américo Brasiliense. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas 
próprias do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026 (dois 
mil e vinte e seis). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4FA2-FA97-AE79-A049 e informe o código 4FA2-FA97-AE79-A049