norma nº 2719/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Nº 2719
De 30 de abril de 2026
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
especial e suplementar, e dá outras providências.
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco 
reais), referente aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (IGD, BL 
GBF e IGD-PAB), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.04 – Fundo Municipal de Assistência Social - IGD
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440014.2033 339030 Material de consumo 02.500.0110 5.000,00
XXX 082440014.2033 339033 Passagens e despesas com 
locomoção 02.500.0110 9.285,00
TOTAL 14.285,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.492,49 (cento e sete mil, quatrocentos e 
noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), referente aos recursos destinados ao serviço 
socioassistencial da Proteção Social Especial (medidas socioeducativas), na dotação orçamentária 
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
409 082440012.2048 339030 Material de consumo 02.500.0077 57.492,49
415 082440012.2048 339033 Passagens e despesas com 
locomoção 02.500.0077 25.000,00
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423 082440012.2048 339039 Outros serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 02.500.0077 25.000,00
TOTAL 107.492,49
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente aos recursos 
destinados ao serviço socioassistencial da Proteção Social Especial (medidas socioeducativas), na 
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2048 339011 Vencimentos e salários 02.500.0077 70.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos recursos 
federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Programa de Fortalecimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social | PROCAD-SUAS), na dotação 
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 339040
Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação -
PJ
05.500.0283 5.000,00
XXX 082440012.1045 449052 Equipamento e material 
permanente 05.500.0283 10.000,00
TOTAL 15.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
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Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente 
aos recursos destinados serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial 
(implantação do CREAS), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.06 – Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440015.2051 339011 Vencimentos e salários 02.500.0077 100.000,00
XXX 082440015.2051 339033 Passagens e despesas com 
locomoção 02.500.0077 10.000,00
XXX 082440015.2051 339039 Outros serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 02.500.0077 40.000,00
TOTAL 150.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
Art. 6º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2026 a 
2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir da data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e 
vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
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Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal