norma nº 2721/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Nº 2721
De 30 de abril de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal 
de Educação, aprovado pela Lei nº 1939, de 18 
de dezembro de 2013, da convalidação de atos, e 
dá outras providências.
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, o Plano Municipal de 
Educação, aprovado pela da Lei nº 1939, de 18 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos dos atos decorrentes da Lei nº 1939, 
de 18 de dezembro de 2013, praticados após 31 de dezembro de 2025 até a data de promulgação 
desta Lei.
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e 
vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal