norma nº 2725/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Nº 2725
De 11 de maio de 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais 
especiais e dá outras providências.
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 64.406,11 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e seis 
reais e onze centavos), referente ao saldo dos recursos financeiros da Emenda Parlamentar
Impositiva nº 2023.233.46644 (Dep. Estadual Deputada Patrícia Gama), na dotação orçamentária 
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.03 – Divisão de Ensino / Convênios
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610032.2022 339030 Material de consumo 02.801.0351 14.876,43
XXX 123610032.1033 449052 Equipamento e material 
permanente
02.801.0351 49.529,68
TOTAL 64.406,11
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na forma 
de superávit do exercício anterior.
Art. 2º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2026 a
2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e 
vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal