norma nº 2726/2026

1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Nº 2726
De 11 de maio de 2026
Projeto de Lei nº 030/2026
Autoria: Vereador Bruno Ribeiro
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Américo Brasiliense o Dia 
Municipal dos Surdos.
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo 
Brasiliense o “Dia Municipal dos Surdos”, a ser observado anualmente em 26 de setembro. 
Art. 2º O “Dia Municipal dos Surdos” tem por objetivo promover a valorização da 
comunidade surda, o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio de 
comunicação e a conscientização sobre os direitos e a cultura dos surdos. 
Art. 3º O Município poderá promover ações educativas, campanhas de 
conscientização, eventos culturais, palestras e atividades de inclusão, em parceria com instituições 
educacionais, unidades de saúde, organizações da sociedade civil e associações de surdos.
Art. 4º Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas 
parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais (ONGs) e 
demais setores da sociedade civil. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e 
vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal