norma nº 245/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 
De 15 de junho de 2022 
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de 
junho de 2011, que dispõe sobre a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 15 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal 
de Américo Brasiliense, e incluídas no "Anexo III - Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, com enquadramento na referência 18 
(dezoito) da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal: 
I - 01 (uma) função pública de Coordenador de CTA; 
II - 01 (uma) função pública de Coordenador de Fiscalização de CTA. 
Parágrafo único. As especificações das funções de confiança constantes nos 
incisos deste artigo, são as constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, as quais 
passam a integrar o anexo próprio da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
Art. 2º A remuneração do emprego público de Médico Veterinário, constante no 
"Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 
2011, fica enquadrada na referência 21 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois 
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B30C-98A8-F86C-4823 e informe o código B30C-98A8-F86C-4823
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 027/032 do livro competente n.º 09 (nove).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo I 
COORDENADOR DE CTA
Descrição Sumária:
Administra o Centro de Triagem Animal (CTA), promovendo a elaboração e 
implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e seu 
regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a realização de campanhas de 
doação e adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; 
atuando em consonância com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle 
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada: – Dirigir as ações do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do Departamento do 
Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos financeiros e humanos 
necessários ao seu funcionamento; – Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal; – Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de 
canis e gatis; – Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse 
responsável de animais domésticos; – Organizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou 
abandonados; – Auxilia as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais; – Coordenar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais 
abandonados; – Controlar a entrada e saída de animais do CTA; – Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA; – Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados 
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado 
com os cães; – Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com 
levantamento de dados e fotografias; – Auxilia na promoção das campanhas de orientação a população sobre multas e 
consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos; – Encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização os casos de denúncia sobre abandono de 
animais e demais casos que desafiem a atuação do órgão;
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE – Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos 
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio/; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos e etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo II
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CTA
Descrição Sumária:
Administra e organiza o setor de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA), 
promovendo a elaboração e implantação de Planos de Trabalho específicos, que contemplem a 
manutenção do espaço e seu regular funcionamento, de acordo com a legislação de regência; a 
realização de campanhas conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; atuando 
em consonância com a Coordenadoria do CTA, de Vigilância Sanitária e as equipes de Controle 
de Zoonoses e Vetores da Secretaria da Saúde.
Descrição Detalhada: – Dirigir as ações de fiscalização do Centro de Triagem Animal (CTA), no âmbito do 
Departamento do Meio Ambiente, promovendo a administração e gestão dos recursos 
financeiros e humanos necessários às ações de fiscalização; – Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal; – Assegurar a observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção de 
canis e gatis; – Coordenar, em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de orientação a 
população sobre multas e consequências judiciais em função de abandono e maus-tratos – Auxilia nas campanhas de posse responsável de animais domésticos; – Auxiliar na organização das campanhas de adoção e de controle populacional de animais 
de rua e/ou abandonados; – Coordenar as ações da equipe de fiscalização contra maus-tratos aos animais; – Auxiliar as ações de castração e de atendimentos emergenciais aos animais 
abandonados; – Controlar a entrada e saída de animais do CTA; – Supervisionar as condições e serviços de manutenção do CTA; – Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados 
no trato com os animais do CTA, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e cuidado 
com os cães; – Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do Município, com 
levantamento de dados e fotografias; – Promover campanhas de orientação a população sobre multas e consequências judiciais 
em função de abandono e maus-tratos;
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE – Zelar pelas condições de saúde dos animais, dando providências aos comunicados dos 
servidores sobre animais doentes no âmbito do Canil.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor da Saúde
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio/; Supervisiona equipes de trabalhos
Ambientes de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Informática, veículos e etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B30C-98A8-F86C-4823 e informe o código B30C-98A8-F86C-4823