norma nº 238/2022

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 
De 10 de janeiro de 2022 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“Altera a Lei Complementar número 210, de 23 
de abril de 2019 e dá outras providências.”
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 06 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso I do artigo 2°, da Lei Complementar número 210, de 23 de abril 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 2° ................................................................................................................ 
 
I) PROCURADOR JURÍDICO 
.......................................................................................................... 
Vencimentos: Ref. IX 
............................................................................................................................... 
............................................................
”
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
Registrada às fls. 008 do livro competente n.º 09 (nove).
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BFA9-D730-58AF-BC51