norma nº 2425/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2425 
De 25 de ju
lho de 2022 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.097,00 (vinte e quatro mil, e 
noventa e sete reais), referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar 
Impositiva nº 04, nas dotações orçamentárias abaixo: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.07.01 
– Ensino Infantil 
- Unidade: 02.07.02 
– Ensino Fundamental 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339039 
Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 01.220.0220 12.048,50 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
das seguintes dotações: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.07.01 
– Ensino Infantil 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
81 123650040.1055 449051 Obras e instalações 01.212.0219 10.000,00
83 123650040.1056 449052 Equipamento e material 
permanente 01.212.0219 1.597,00
TOTAL 11.597,00
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.2023 339039 
Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 01.212.0219 12.048,50 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D3D7-F370-69DB-0373 e informe o código D3D7-F370-69DB-0373
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2 
- Unidade: 02.07.02 
– Ensino Fundamental 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 5.000,00
98 123610031.1033 449052 Equipamento e material 
permanente 01.220.0220 7.500,00
TOTAL 12.500,00 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente 
a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 06, nas dotações 
orçamentárias abaixo: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052 Equipamento e material 
permanente 01.302.0217 8.000,00
 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
das seguintes dotações: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.15.01 
– Transporte e Trânsito 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 6.000,00
547 267820049.1020 449052 Equipamento e material 
permanente 01.100.0215 2.000,00
TOTAL 8.000,00
 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, e quinhentos 
reais), referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas n
os 04 e 05, nas dotações orçamentárias abaixo: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.08.01 
– Parques Recreativos e Desportivos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
170 278120050.2031 339030 Material de consumo 01.100.0215 17.500,00
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Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
das seguintes dotações: 
 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.18.01 
– Cultura 
- Unidade: 02.18.02 
– Lazer 
- Unidade: 02.07.02 
– Ensino Fundamental 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 2.500,00
Art. 7º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
614 133920043.1039 449052 Equipamento e material 
permanente 01.100.0215 5.000,00
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
626 278130052.2042 339039 Outros serviços de terceiros 
–
P. Jurídica 01.100.0215 10.000,00
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 145/148 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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