norma nº 2428/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2428 
De 04 de agosto de 2022 
Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei nº 
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2022, na forma que 
especifica. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1º de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam substituídos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei 
nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, abaixo relacionados: 
I 
– Anexos de Metas Fiscais/LDO, “Demonstrativo VII – Estimativa e 
compensação da renúncia de receita”; e
II 
– Anexos de Riscos Fiscais, “Demonstrativo I – Riscos fiscais e providências”.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022 (dois 
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 153/155 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FDEB-000B-16DD-935A e informe o código FDEB-000B-16DD-935A
DEMONSTRATIVO I - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2 - ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
AMÉRICO BRASILIENSE
(LRF, art. 4°, § 3°)
MUNICÍPIO:
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 269.388,86 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2022 1.128.302,40 1 Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FDEB-000B-16DD-935A e informe o código FDEB-000B-16DD-935A
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS/LDO
AMÉRICO BRASILIENSE
(LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
MUNICÍPIO:
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS 2022 2023 2024 TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO COMPENSAÇÃO
DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 269.388,86 284.178,31 299.779,70 ARRECADAÇÃO REFIS 2022
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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