norma nº 2434/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
3
4
De 10 de agosto de 20
2
2
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 1º de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 
1
00.000
,
00 
(cem mil reais
)
, na dotação 
orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.02 – Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa 
Jurídica 08.301.0232 100.000,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 839, de 
12 de abril de 2022
, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar nº 41260002
,
proposta nº 36000.4293422/02
-200, Dep. Policial Kátia 
Sastre).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 
2
00.000
,
00 
(duzentos mil reais
)
, na
dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.02 – Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa 
Jurídica 08.301.0265 200.000,00
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0247-647A-E71B-8E8C e informe o código 0247-647A-E71B-8E8C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Art. 
4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 1.688, de 23 de junho de 2022
, do Ministério da 
Saúde (Emenda Parlamentar nº 81000312, proposta nº 36000.4620582/02
-200, Dep. Policial 
Kátia Sastre).
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 
2
50.000
,
00 
(duzentos e cinquenta mil 
reais
)
, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.03 – Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de Pessoa 
Jurídica 08.302.0266 250.000,00
Art. 
6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 1.452, de 14 de junho de 2022, do Ministério da 
Saúde (Emenda Parlamentar nº 81000311, proposta nº 36000.4587572/02
-200, Dep. Marcos 
Pereira).
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.615,00 
(cento e sete mil, e 
seiscentos e quinze reais
)
, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.03 – Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de Pessoa 
Jurídica 08.302.0267 107.615,00
Art. 
8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 731, de 05 de abril de 2022, do Ministério da Saúde 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0247-647A-E71B-8E8C e informe o código 0247-647A-E71B-8E8C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
3
(Emenda Parlamentar nº 39950009, proposta nº 36000.4294162/02
-200, Dep. General 
Peternelli).
Art.
9
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
1
2
. Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 10
(dez) dia
s do mês de agosto de 202
2 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 16
8/1
7
0 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0247-647A-E71B-8E8C e informe o código 0247-647A-E71B-8E8C