norma nº 2440/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1
LEI Nº 2440 
De 16 de setembro de 2022 
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2365, de 22 de 
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, 
para o período de 2022 a 2025, Lei nº 2354, de 
20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2022, e Lei nº 2377, de 10 
de janeiro de 2022, que estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município de Américo Brasiliense 
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências na forma que especifica. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025, a Lei nº 2354, 
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022, e a Lei nº 2377, de 10 de janeiro de 2022, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2022, ficam 
acrescidas do item (atividade/projeto) abaixo: 
- 0106 - Operação de crédito. 
Art. 2º Ficam acrescidos aos anexos II e III da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período 
de 2022 a 2025, respectivamente, os constantes nesta presente Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 179/183 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
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