norma nº 2442/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 24
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2
De 16 de setembro de 20
2
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada 
no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense (APAE)
, na dotação
orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 05.500.0255 25.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar nº 202230520005, Dep. Baleia Rossi, 
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI nº 
71000021452202297
.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida “Francisco Toledo Piza”, na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 05.500.0254 25.000,00
Art. 
4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/6713-7AB0-147A-23E3 e informe o código 6713-7AB0-147A-23E3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar nº 202230520005, Dep. Baleia Rossi, 
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI nº 
71000021451202242
.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais),
destinado a Fundação Reviver, na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 05.500.0256 25.000,00
Art. 
6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar nº 202230520005, Dep. Baleia Rossi, 
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI nº 
71000021449202273
.
Art.
7
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
8
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
9
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 10. Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 16
(dezesseis) dia
s do mês de setembro de 202
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(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/6713-7AB0-147A-23E3 e informe o código 6713-7AB0-147A-23E3
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 
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8 do livro competente n.º 
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(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/6713-7AB0-147A-23E3 e informe o código 6713-7AB0-147A-23E3