norma nº 2443/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 24
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De 16 de setembro de 20
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Projeto de Lei n° 06
9/2022
Autoria: Vereador José Roberto de Andrade
Coa
utoria: Vereadora Marly Luzia Held Pavão
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
regularização de terrenos doados pelo
Município de Américo Brasiliense, localizados
nos Distritos Industriais e dá outras
providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada 
no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada 
em vigor desta Lei, aos compromissários (donatários) para regularização perante a Prefeitura 
Municipal, das construções e demais exigências estabelecidas nos contratos de promessa de 
doação feita pelo Município de Américo Brasiliense, de terrenos localizados nos Distritos 
Industriais. 
Art. 2° A regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada: I – pelos compromissários (donatários); 
II
– pelos cessionários dos compromissários (donatários), podendo a anuência 
ser concedida, desde que assumam expressamente, em termo firmado com o Município, as 
seguintes obrigações:
a) cumprir os encargos assumidos pelos compromissários (donatários) no 
contrato de doação; e 
b) manter atividade efetiva e regular no local por cinco anos, a contar da
anuência. 
III 
– pelos ocupantes dos terrenos prometidos de doação, desde que comprovem, 
em processo administrativo autorizado pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que 
exercem posse e mantêm atividade efetiva e regular no local desde 22 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único 
- A análise sobre o cumprimento dos encargos caberá ao: 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/97E5-A336-2231-13F8 e informe o código 97E5-A336-2231-13F8
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a) Departamento de Planejamento e Obras, em relação às construções; 
b) Departamento de Desenvolvimento econômico, em relação ao exercício das 
atividades industriais. 
Art. 3° Ficam suspensos, no período fixado no Art. 1º, os procedimentos,
inclusive judiciais, para retomada dos imóveis doados, nos termos desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 16
(dezesseis) dia
s do mês de setembro de 202
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(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 
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190 do livro competente n.º 
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(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/97E5-A336-2231-13F8 e informe o código 97E5-A336-2231-13F8