norma nº 2437/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 24
3
7
De 16 de setembro de 20
2
2
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada 
no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa 
e dois reais, e trinta centavos
) (Contrato de Programa 011/2022 
– CONCEN)
, na dotação 
orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082430011.2038 337139
Outros serviços de terceiros 
-
Pessoa Jurídica 
-
transferências a consórcios 
públicos
015000000 1.692,30
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
489 082430011.2038 339046 Auxilio alimentação 015000000 1.692,30
Art.
3
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B1A1-3B76-C9B9-8010 e informe o código B1A1-3B76-C9B9-8010
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 16
(dezesseis) dia
s do mês de setembro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 17
3/174 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B1A1-3B76-C9B9-8010 e informe o código B1A1-3B76-C9B9-8010