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← Américo Brasiliense (SP)

norma nº 2447/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAltera a Lei nº. 2023, de 14 de julho de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2447 
De 19 de outubro de 2022 
Altera a Lei nº 2023, de 14 de julho de 2015 e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 2023, de 14 de julho de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º O Sistema de Controle Interno será realizado por servidor 
municipal selecionado por concurso público, para admissão em caráter efetivo, integrante 
do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, incumbido do exercício do controle 
interno, sem prejuízo de outras tarefas, nos termos de suas atribuições definidas por lei.
”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 197 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/275E-1701-FDCF-84A7 e informe o código 275E-1701-FDCF-84A7

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