sessao nº 13

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025.



	   Presidente: MAICON RIOS

	   Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE

               1º Secretário: BRUNO RIBEIRO

               2º Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA



Ao dia seis do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2025. Em votação: APROVADA.  O Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Ofício Recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando devidamente promulgadas as Leis Ordinárias nº 2652, 2653, 2654, 2655, 2656, 2657, 2658, 2659 e 2660. Ofício Recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta dos Requerimento dos Vereadores, Bruno Ribeiro e André da Autoescola. Recebimento de Portarias e Decretos Municipais Publicados em atendendo ao disposto no artigo 74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 221/2025 – VAN DO GÁS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a instalação de um redutor de velocidade na rua Rouxinol, na altura do número 175, no bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Indicação Número 257/2025 – MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a instalação de canaleta no cruzamento das ruas Rouxinol e Pintassilgo, localizadas no bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Indicação Número 258/2025 – DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de estender a rede de iluminação pública até o final da rua José Lucci, localizada no bairro Nova Vila Cerqueira. Indicação Número 259/2025 – ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza, lavagem e podas das árvores de toda extensão da avenida Genoveva Embriani, localizada no bairro Centro. Indicação Número 260/2025 – ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos, rua Nestor Fernandes, nas proximidades do número 139, no bairro Jardim Luiz Ometto I. Indicação Número 261/2025 – ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza das guias e a substituição das lâmpadas queimadas ao longo da avenida Henrique dos Santos, localizada no bairro Jardim Maria Luiza. Indicação Número 262/2025 – EDSON DO LANCHE e MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam realizadas ações de limpeza e controle de escorpiões na  avenida Luigi România, nas proximidades do número 415, localizada no bairro São Judas Tadeu; INDICAMOS ainda, que a Prefeitura realize vistoria no local e tome as devidas providências para dedetização e manutenção da área garantindo mais segurança e tranquilidade à população. Indicação Número 263/2025 – DIEGO VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a construção de um sarjetão na rua Dom Pedro II, no cruzamento com a avenida Luiz Embriani, localizado no bairro Jardim Bela Vista. Indicação Número 264/2025 – CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar o recapeamento e tapa-buraco de toda extensão da alameda Doutor Alberto José Eloy Macedo Rollo, no bairro Jardim Santa Terezinha, em ambos os sentidos da via. Indicação Número 265/2025 – CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a implementação de uma lombada ou lombofaixa na rua Bem-Te-Vi, no bairro Jardim Recanto dos Pássaros, nas proximidades do número 100, em frente à Igreja Santa Luzia. Indicação Número 266/2025 – MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar o reparo do asfalto na avenida Rosalina dos Santos Strozi, nas proximidades do número 451, localizada no bairro Jardim Luiz Ometto II. Indicação Número 267/2025 – EDSON DO LANCHE e MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a instalação de placa de "Proibido Estacionar" na rua Rouxinol, localizada no bairro Jardim Recanto dos Pássaros, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos.  Indicação Número 268/2025 – CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a poda ou retirada de duas árvores na Avenida Maria Balbino Dótoli Carlesci, na altura do número 386, no bairro Vila Cerqueira, garantindo maior segurança e fluidez no trânsito local. Indicação Número 269/2025 – MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a pintura de faixa de pedestre e a instalação de sinalização adequada (placa ou pintura no solo), indicando “Perímetro Escolar”, em frente ao Centro de Educação e Recreação “Sueli de Lima Dias”, localizado na avenida Araraquara. Indicação Número 270/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja verificada a possibilidade de melhorar a iluminação ao redor da base do Pelotão da Polícia Militar deste município, tendo em vista que a iluminação no local se encontra precária.  Indicação Número 271/2025 – JHON BRAGA e EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente com o Departamento de Água e Esgoto do Município – DAEMA, no sentido de emitir um comunicado oficial à população, contendo as seguintes informações: 1. A data de início da nova sistemática de cortes por inadimplência; 2. O prazo de inadimplência que acarretará o corte; 3. Os meios de notificação que serão utilizados para aviso prévio ao consumidor; 4. As possibilidades de negociação de débitos, incluindo os canais de atendimento; 5. Os critérios de priorização ou exceções, se houver; 6. As ações sociais ou educativas previstas para orientar os consumidores e evitar cortes abusivos. Indicação Número 272/2025 – JHON BRAGA e EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente os Departamentos de Água, Esgoto e Meio Ambiente – (DAEMA), Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e Controle de Zoonoses, no sentido de realizar um estudo de viabilidade e promoção de reuniões entre os setores envolvidos para criação de um programa de mutirões integrados nos bairros do município.  INDICAMOS, ainda, que os mutirões poderiam ocorrer de forma periódica, em bairros previamente definidos, com ações conjuntas de: 1. Limpeza e roçagem de áreas públicas; 2. Pintura de guias e sinalização viária; 3. Vistoria e desobstrução de bueiros; 4. Cuidados com a drenagem urbana e pequenos reparos; 5. Ações educativas e inspeções do Controle de Zoonoses, especialmente no combate à dengue, escorpiões, roedores e demais vetores. Indicação Número 273/2025 – VAN DO GÁS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a construção da continuidade da calçada da rua Rouxinol até a esquina com a avenida Beija-Flor, no bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Indicação Número 274/2025 – BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que sejam realizados: 1. Reparos urgentes nos banheiros da EMEF “Virgílio Gomes”, garantindo dignidade e segurança para os alunos; 2. Reforço na segurança das imediações da unidade escolar, com o apoio da Polícia Militar, especialmente por meio de rondas nos horários de entrada e saída dos alunos, a fim de coibir práticas perigosas de trânsito e preservar a integridade das crianças. Indicação Número 275/2025 – BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que seja implantada uma rampa de acesso para cadeirantes na avenida Araraquara na altura do número 373, no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 276/2025 – ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de avaliar a possibilidade de reativação do centro cirúrgico da Unidade Hospital “Doutor José Nigro Neto”, possibilitando a realização de pequenas cirurgias eletivas no município. Indicação Número 277/2025 – BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos e refazer três canaletas de passagem de água na avenida Ibaté, entre as ruas Santa Ernestina e Luiz Gonzaga Maia, localizadas no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 278/2025 – JHON BRAGA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar os serviços de poda de árvores, roçagem, limpeza geral, retirada de entulhos e inservíveis e melhoria da iluminação pública em dois pontos localizados no bairro Jardim Planalto:  1. Praça Calixto Bergamin, localizada em frente à avenida Manoel Vieira Júnior, entre as ruas Vitor Barbieri e Sebastião Simões; 2. Áreas verde situada na extensão da rua Sebastião Simões, entre a própria rua Sebastião Simões e a avenida Henrique Polizelli. Indicação Número 279/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido  tomar as providências necessárias para que sejam realizados treinamentos específicos para os servidores das unidades escolares, com foco no uso correto de extintores de incêndio, na identificação das saídas de emergência e na retirada segura e organizada de alunos e demais pessoas em situação de emergência. Indicação Número 280/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado um estudo para que a escolinha de futebol em nosso município volte a funcionar com treinamentos três vezes por semana. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 119/2025 – BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, o que segue referente às ações desenvolvidas pela Assistência Social e pela Comunidade Terapêutica “Recanto Tabor”:  1.	Quais são os procedimentos adotados pela Assistência Social e pelo Recanto Tabor no acolhimento de pessoas em situação de rua e/ou em condições de dependência química; 2. Qual é a capacidade atual de acolhimento da Comunidade Terapêutica “Recanto Tabor”, ou seja, quantas pessoas podem ser atendidas simultaneamente; 3.	Quais serviços são oferecidos aos acolhidos na Comunidade Terapêutica “Recanto Tabor”; 4. Quantos profissionais atuam atualmente na casa de acolhimento; 5.	A Comunidade Terapêutica “Recanto Tabor” disponibiliza atendimento psicológico aos acolhimentos e uma ação continuada para um progresso e ressocialização? Em caso afirmativo, qual o planejamento adotado para esses atendimentos e quantas pessoas foram assistidas até julho de 2025? Existe relatórios comprobatórios dessas ações? 6.	Qual o valor investido pelo município nos serviços prestados pela Comunidade Terapêutica “Recanto Tabor”, considerando que os recursos utilizados são próprios. APROVADO. Requerimento Número 120/2025 – MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis qual a relação atualizada dos Conselhos Municipais ativos, com a indicação dos respectivos membros que os compõem, informando, sempre que possível, o cargo ou função de cada integrante. APROVADO. Requerimento Número 121/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Por qual motivo concreto a gestão atual decidiu suspender o fornecimento das refeições durante o período de férias e recesso escolar; 2. Há prazo definido para a retomada da entrega das marmitas? 3. Qual era a média diária de marmitas fornecidas durante as férias escolares; 4. Qual o valor total investido neste programa em cada período de execução nos anos anteriores; 5. Existe estudo técnico ou social sendo feito para, ao menos, manter o fornecimento das refeições às crianças em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica? 6. O contrato com a empresa fornecedora das marmitas continua ativo? Se não, houve rescisão formal? Se sim, em que termos? APROVADO. Requerimento Número 122/2025 – ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Há algum projeto previsto para alameda Mário Cavalari ou foi realizada apenas a limpeza? 2. Em caso afirmativo, requer-se que esta Casa Legislativa seja informada quanto aos detalhes do eventual projeto. APROVADO. Requerimento Número 124/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, o que segue da Área de Preservação Permanente (APP) no final da avenida Júlio Correa Arruda, no bairro Jardim São José e ao final da avenida Luigi Romania, no bairro São Judas:1. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para fiscalizar as áreas de preservação ambiental, especialmente na região mencionada? 2. Existe algum cronograma de fiscalização periódica ou ações específicas voltadas para coibir o descarte irregular de resíduos em APPs?  3. Qual a responsabilidade da Prefeitura quanto à limpeza e à preservação dessas áreas, e como está sendo realizada essa atuação?  4. Há alguma previsão de instalação de placas de advertência, câmeras ou outras formas de monitoramento no local citado? 5. Em caso de flagrantes ou denúncias, quais são os procedimentos adotados e qual o canal oficial para que a população possa colaborar? APROVADO. Requerimento Número 125/2025 – JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. A relação de todos os departamentos da Prefeitura Municipal com os nomes de seus respectivos coordenadores e/ou chefes; 2. A descrição objetiva das funções e atribuições de cada departamento; 3. números de telefone e/ou contatos institucionais atualizados dos setores. APROVADO. Requerimento Número 126/2025 – CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Viação Piracicabana, no sentido de que sejam adotadas as medidas necessárias para que os ônibus passem a entrar no bairro Residencial Aliança também nos períodos da tarde e da noite, garantindo o atendimento adequado aos moradores ao longo do dia. APROVADO. Requerimento Número 127/2025 – BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis os dados a seguir, referentes aos últimos três meses, incluindo o dia 24 de julho, no período das 13h30 às 15h, relativos ao funcionamento do Conselho Tutelar: 1. Relatório mensal dos quilômetros rodados pelo veículo utilizado pelo Conselho Tutelar; 2. Relatório de abastecimento, contendo os respectivos registros de quilometragem; 3. Relatório das ocorrências atendidas; 4. Relatório com os horários de entrada e saída de todos os conselheiros; 5. Demais relatórios pertinentes ao funcionamento do órgão, compreendendo o mesmo período. APROVADO. Requerimento Número 128/2025 – JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Existe atualmente algum cadastro municipal das pessoas com deficiência (PCDs)? Em caso positivo, qual departamento é responsável por esse cadastro? Há dados atualizados de 2023/2024? 2. Quantas pessoas com deficiência estão registradas atualmente no município? (Separar, se possível, por tipo de deficiência, faixa etária e bairro de residência); 3. Há um levantamento das demandas dessas pessoas? Se sim, qual o canal de recebimento e acompanhamento utilizado (WhatsApp, atendimento presencial, sistema interno, etc.)? 4. Quais serviços o município oferece hoje diretamente às pessoas com deficiência? (ex: transporte adaptado, atendimento prioritário, projetos sociais, parcerias com APAE ou entidades afins); 5. Existe algum setor ou servidor responsável por receber, acompanhar ou articular as políticas públicas para PCDs? Se sim, qual a estrutura atual de atendimento? Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos documentos ou planilhas que constem essas informações, se disponíveis, para auxiliar este mandato na fiscalização, acompanhamento e proposição de políticas públicas mais efetivas. APROVADO. Requerimento Número 129/2025 – JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Quantos instrutores e monitores foram efetivamente contratados com base no contrato firmado com o CONCEN até o presente momento? Listar os nomes; 2. Qual o status atual da formalização contratual desses profissionais? Há alguma pendência documental por parte dos contratados? 3. Há profissionais que já atuaram antes da formalização? Se sim, terão algum tipo de compensação financeira retroativa, pelo trabalho desenvolvido? 4. Qual o cronograma previsto para os pagamentos e regularizações pendentes? 5. Existe previsão de prestação de contas públicas com relação à execução do valor total do contrato (R$ 355.104,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e cento e quatro reais))? Remeter cópia da prestação parcial das contas desse convênio.  APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção Número 114/2025 – MAICON RIOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE APOIO PELO FIM DO CONFISCO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC103/2019). APROVADA. Moção Número 117/2025 – ROGELMA MASCARENHAS e ADEMIR DOS SANTOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À DELEGAÇÃO DE FUTEBOL SUB-20 DE AMÉRICO BRASILIENSE, pela brilhante vitória obtida nos Jogos Regionais de Ribeirão Preto. REQUEREMOS, outrossim, que cópia da presente Moção seja encaminhada aos homenageados, como forma de reconhecimento público pelo excelente desempenho e pela representação honrosa do nosso município. APROVADA. Moção Número 120/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignada na ata dos trabalhos de hoje MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Equipe de Futsal Feminina, pela brilhante conquista do título de campeã nos Jogos Regionais de Ribeirão Preto, representando com excelência, determinação e orgulho o município de Américo Brasiliense, bem como ao Departamento Municipal de Esportes, pelo incentivo prestado ao esporte no Município. APROVADA. Moção Número 121/2025 – ADEMIR DOS SANTOS E BAHIA DO CORTE: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, Moção de Congratulação à Servidora Pública Lusia Mendes Cândido, Técnica de Enfermagem, pelos mais de 50 anos de serviços prestados à saúde do Município, pela brilhante trajetória profissional e inestimável contribuição à saúde pública municipal. APROVADA. Moção Número 115/2025- DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MÁRCIA HELENA SANCHEZ BRASILEIRO, ocorrido no dia 25/07/2025. DEFERIDO. Moção Número 116/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora PASCHOALIANA APARECIDA MORANDIM FIGUEIRA, ocorrido no dia 12/07/2025. DEFERIDO. Moção Número 118/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARIA CAROLINA DE REZENDE FIGUEIRA, ocorrido no dia 28/07/2025. DEFERIDO. Moção Número 119/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOÃO JOSÉ FIGUEIRA, ocorrido no dia 29/07/2025. DEFERIDO. Moção Número 122/2025 – ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOSÉ AUGUSTO CHARABA, ocorrido no dia 01/08/2025. DEFERIDO.  Encerrada a leitura das Moções, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019”, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria a função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 1.3.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências”.  Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI Nº 046/2025 de autoria da Vereadora Rogelma Mascarenhas, que “dá denominação de “AFONSO PAULO DE ALMEIDA” ao Espaço de Lazer e Recreação localizado na praça “José da Motta Cerqueira”, e dá outras providências".  Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI Nº 047/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1331, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Américo Brasiliense e dá outras providências”. Em votação Simbólica: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO.  Encerrada a Ordem do dia, a palavra está livre em EXPLICAÇÃO PESSOAL.  Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 22 de agosto de 2025, às 17h, conforme ato nº 13 publicado no diário oficial de 1° de agosto. O Senhor Presidente solicitou à Vereadora Silas da Sadia que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: “Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos”. Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=klcv3Riqod4

Eu, BRUNO RIBEIRO, 1º SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais membros da Mesa. 



Presidente: _____________________________________________________



Vice-Presidente: _______________________________________________



1° Secretário: __________________________________________________



2° Secretário: __________________________________________________