norma nº 42/2023

Prefeitura Municipal de reias bio
Estado de São Paulo AREI A
a NE. Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37
DE 05 DE JULHO DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Ficam criadas na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Areias os cargos e vagas de provimento efetivo a seguir relacionados, que
passarão a integrar o Quadro de Cargos e Salários de Provimento Permanente do anexo |
da Lei Complementar nº 37/2023:
CARGO CARGA HORÁRIA | Vagas SALARIO
Agente de controle de 40h 02 R$ 2.640,00
endemias
Mediador de Conflitos 40h 01 R$ 4.506,93
Educacionais
Art. 2º - Os demais cargos constantes nas Leis Municipais, Lei Complementar
nº37/2023, Lei Complementar nº 38/2023 e Lei Complementar nº 39/2023 e seus anexos
permanecem inalterados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
adequação ao piso salarial dos Engenheiros Agronomos ativos do quadro de
servidores efetivos municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.950-A de 22 de abril de
1966, nos seguintes valores :
CARGO CARGA HORÁRIA | Vagas SALARIO
L
Engenheiro Agronomo 16 01 R$ 4.224,00
|
Art. 4º. O valor do salário previsto no artigo 1º desta lei altera o disposto
nos Anexos I da Lei Complemantar nº 037 de 05 de julho de 2023.
Art. Sº - Fica criado dentro dos Anexos I, II e III o seguinte a seguinte
função de confiança da Lei Complementar nº 34/2022:
Prefeitura Municipal de reias A
Estado de São Paulo ARE AS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias -Cep:12820000 &” n
CARGO | FORMA DE PROVIMENTO E| Secretaria de Vagas, SALARIO
REQUISITO Lotação
Chefe de Livre nomeação para cargo em | Gabinete do 01 | R$ 5.000,00
Gabinete comissão. Formação: Ensino Prefeito |
superior L
Art. 6º - A função de confiança de Coordenador de Planejamento e controle
orçamentário, constante do anexo I da Lei Complementar nº 34/2022, passa a denominar-
se função de confiança de Gestor de Planejamento e controle Orçamentário.
Art. 7º - As nomenclaturas constantes nos anexos II e III da função de
confiança de Coordenador de Planejamento e Controle Orçamentário ficam alteradas para
Gestor de Palenjamento e Controle Orçamentário.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areias, 11 de dezembro de 2023.
ENRIQUE DE SOUZA és) UTINHO
Prefeito Municipal
Publicado na data supra nos locais de costumes.
po d
AA
/
José Aroldo Gonçalves Pimentel
Coordenador de Dívida Ativa
Prefira Manicital do oia
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
ANEXO I- LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 05 DE JULHO DE
2023
Empregos de Provimento Efetivo - Regime Celetista — cargos, carga
horária, vagas e salário
CARGOS CARGA VAGAS SALARIO
HORÁRIA
Agente de controle de endemias 40 04 R$ 2.640,00
Mediador de Conflitos Educacionais | 40h 02 R$ 4.506,93
Engenheiro Agronomo 16 01 R$ 4.224,00
Estado de São Paulo AS
Pça Nove de Julho, 202 Cetro Tl: (12) 3107-1200 - Areias -Cep:12 820000 ANE
ANEXO I- DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2022
TABELA I - CONFORME SECRETARIA DE LOTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
QTDE CARGO/FUNÇÃO | FORMA DE | CONTRAPRESTAÇÃO
DE OU ATRIBUIÇÃO | PROVIMENTO
VAGAS | /RESPONSABILID E REQUISITO
ADE TÉCNICA |
01 Chefe de Gabinete Livre nomeação R$ 5.000,00
para cargo em
comissão.
Formação: Ensino |
| l superior 1
SECRETARIA DA FAZENDA
QTDE CARGO/FUNÇÃO FORMA DE | CONTRAPRESTA
DE OU ATRIBUIÇÃO | PROVIMENTO E |ÇÃO
VAGAS | /RESPONSABILID | REQUISITO
ADE TÉCNICA |
01 Gestor de Designação para Gratificação — artigo
planejamento e função de confiança 22 81º, II desta Lei
controle orçamentário | Servidor efetivo com
ensino superior ou
técnico
preferencialmente em
ciências contábeis,
conhecimento de
contabilidade
/finanças públicas
TABELA III —- QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QUANTIDADE VAGAS DENOMINAÇÃO o
01 Chefe de Gabienete 3]
QUANTIDADE VAGAS DENOMINAÇÃO Ê
01 Gestor de Planejamento e Controle
Orçamentário
1) |
Feuas
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820000
ANEXO II — Chefe de Gabinete
Descrição sumária:
Organizar, planejar, dirigir e controlar os trabalhos relativos ao gabinete do Prefeito
e Vice Prefeito;
Descrição Detalhada:
>
Vo vo No NY
Vo No vo vo o wN
Vo vv ovo ow
vv
Fornecer aconselhamento estratégico ao prefeito em questões políticas,
administrativas e de gestão.
Pesquisar e analisar questões relevantes para apoiar a tomada de decisões
informadas.
Coordenação de Agenda: Gerenciar a agenda do prefeito, agendando
reuniões, compromissos e eventos.
Coordenar viagens e garantir que o prefeito esteja informado sobre seus
compromissos.
Comunicação Interdepartamental:Facilitar a comunicação eficaz entre os
diferentes departamentos da prefeitura.
Garantir que as políticas e diretrizes do prefeito sejam comunicadas e
implementadas de maneira eficiente.
Supervisão da Equipe de Gabinete: Supervisionar a equipe do gabinete,
atribuindo responsabilidades e garantindo a eficiência operacional.
Realizar avaliações de desempenho e fornecer feedback aos membros da
equipe.
Gestão de Projetos Especiais: Coordenar e supervisionar projetos especiais
designados pelo prefeito.
Garantir que os projetos sejam concluídos dentro do prazo e dentro do
orçamento.
Relações Públicas: Representar o prefeito em eventos públicos, quando
necessário.
Gerenciar relações com a imprensa e garantir uma comunicação eficaz com
os cidadãos.
Análise de Políticas Públicas: Analisar propostas de políticas públicas e
legislação para garantir que estejam alinhadas com os objetivos do prefeito.
Coordenar a implementação de políticas aprovadas.
Gestão de Crises: Agir como ponto focal em situações de crise, coordenando
a resposta e garantindo uma comunicação eficaz.
Orçamento e Recursos: Colaborar na preparação e monitoramento do
orçamento do gabinete.
Gerenciar eficientemente os recursos disponíveis.
Conformidade Legal: Garantir que as atividades do gabinete estejam em
conformidade com as leis e regulamentações locais.
|)
uv
Estado de São Paulo IAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Te: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000
GESTOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CBO: 15-10 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO
FORMULAM, IMPLEMENTAM É AVALIAM POLÍTICAS PúgIAS, SUPERVISIONGM E EXECUTAM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DE QUALQUER
INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
Descrição sumária:
Coordena, orienta a execução burocrática do planejamento e Orçamento tem por objetivo realizar atividades relacionadas com a elaboração do Plano
Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como efetuar o acompanhamento da execução desses instrumentos.
Descrição detalhada:
> Promover a elaboração do projeto de lei do orçamento anual;
> Promover em conjunto com outros drgãos municipais a elaboração do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias;
» Realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas. orçamentárias da Administração Municipal;
> Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como
analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
» Proceder a análise prévia das solicitações de despesa e posterior empenho, em conformidade com a legistação e as normas técnicas aplicáveis;
Controlar a execução do orçamento de conformidade com os limites de utilização estabelecidos;
Efetuar relatórios de acompanhamento orçamentário;
Prestar atendimento aos órgãos municipais quanto à execução de seus respectivos orçamentos;
Efetuar demonstrativos exigidos pela legistação constitucional e infraconstitucional;
Executar outras atribuições afins.
Executar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração municipal;
Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, a proposta de Plano Plurianual, bem como suas modificações no decorrer de sua execução;
Elaborar em conjunto com órgãos municipais a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Fornecer subsídios e informações úteis na elaboração dos orçamentos, atividades e novos programas propostos pelos órgãos municipais;
Elaborar projetos de lei versando sobre abertura de eréditos adicionais especiais e suplementares;
Propor adequações necessárias para aprimoramento na execução dos orçamentos da Administração Direta e indireta.
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ANEXO HI
TABELA IV — FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QUANTIDADE | FUNÇÃO DE CONFIANÇA | Remuneração
DE VAGAS l
01 Chefe de Gabinete R$ 5.000,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QUANTIDADE | FUNÇÃO DE CONFIANÇA | Remuneração |
DE VAGAS o o : o |
01 Gestor de Planejamento e 50% (cinquenta por cento)
Controle Orçamentário sobre o salário base do
servidor designado