norma nº 2/2024

CA‘31}1VI MIMICITAL AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000 
E-mail: contato camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO N° 02/2024 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLíTICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DE AREIAS, PARA A 
LEGISLATURA DE 10 DE JANEIRO DE 2025 
A 31 DE DEZEMBRO DE 2028." 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS, Ver. 
César Pedro da Silva, com fundamento no Art. 23, IV, da 
Lei Orgânica do Município de Areias, faz saber que o 
plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica fixado como subsídio mensal para 
os agentes políticos do Poder Legislativo do município 
de Areias/SP, para a Legislatura de 1° de janeiro 2025 
a 31 de dezembro de 2028, o seguinte: 
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.500,00 
VEREADOR R$ 3.200,00 
Art. 2° - Os agentes políticos do Poder 
Legislativo não farão jus ao recebimento de férias e 
décimo terceiro salário. 
Art. 3° - Os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Legislativo não serão reajustados anualmente. 
Art. 4° - O Vereador que faltar, sem 
justificativa legal, às sessões ordinárias e 
extraordinárias terão seus subsídios descontados 
proporcionalmente ao número de sessões realizadas. 
Parágrafo Primeiro — o prazo para apresentação da 
justificativa é de até 48 (quarenta e oito) horas da 
realização da sessão. 
sijiq VgacIpAL DE A niAs 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000 
E-mail: contato camaraareias.sp.2ov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br 
Art. 5
0 - As despesas com a execução da presente 
Resolução correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 6°- Esta Resolução entrará em vigor em 01 
de janeiro de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
Areias, 06 de março de 2024. 
Ver. CÉS RO DA SILVA 
P esidente 
Ver. WALDIR FERREIRA DOS SANTOS 
1° Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara 
Municipal em data supra. 
Dra. Silvia Heliena da Silva 
Assessora Legislativa