norma nº 1/2024

CAMAX4 MIWCRAL DE AREM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000 
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RESOLUÇÃO N° 01/2024 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL À PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM 
MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS, Ver. 
César Pedro da Silva, com fundamento no Art. 23, IV , 
da Lei Orgânica do Município de Areias, faz saber que o 
plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: 
Art. 10 - Fica autorizada a Câmara Municipal 
proceder à doação do veículo VW Novo Voyage CL MBV, 
Placa FCE 1847, ano 2016, modelo 2017, cor preta, 
Renavan n° 51533518660 com inscrição no patrimônio da 
Câmara Municipal n°. 173, para Prefeitura do Município 
de Areias. 
Art. 2° - A doação será concretizada através da 
assinatura do termo de doação e entrega do veículo que 
passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá 
ser assinado no ato da entrega do veículo. 
Art. 3' - Este veículo, será destinado para uso 
exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde - Setor 
Oncologia e Hemodiálise. 
CA91AR14 MIWCI -PAL DE AREM 
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Art. 4
0 - Em decorrência da doação de que trata 
esta Lei, a Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal deverá promover a respectiva baixa do 
presente patrimônio. 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação e revogam-se as disposições em 
contrário. 
Areias, 06 de março de 2024. 
Ver. CÉSAR i2ED-R0 DA SILVA 
Prê,sidente 
Ver. WALDIR FERREIRA DOS SANTOS 
1° Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara 
Municipal em data supra. 
Dra. Silvia Helena da Silva 
Assessora Legislativa