norma nº 1429/2024

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'Estado de São (Pauto 
=Praça ;Vou de Julho, 202 Centro Tet: (12)31074200 Cep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL N° 1.429 DE 22 DE MARÇO DE 2024 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, 
vigente em 2024, na dotação orçamentária descrita abaixo: 
Governo 
Geral 
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Administração e 
Unidade: 01 - Setor de Planejamento e Administração 
Função: 04 - Administração 
Sub-Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 02 - Gestão e Administração Pública 
1 
Consumo 
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Estado de São Paulo 
Caça Novt de julho, 202 Centro Te£: (12)3107-1200 -ArlidS- Cep:12 820 000 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de 
Ação: 2.002 Manutenção do Setor de Administração Geral 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: R$ 60.000,00 
ARTIGO 2° - A transposição de recursos orçamentários, 
autorizada nos termos do artigo anterior, trata-se de abertura de crédito 
especial suplementar, esta será classificada e codificada em 
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino: 
Orgão: 14 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 
Unidade: 01 - Guarda Civil Municipal 
Função: 06 - Segurança Pública 
Sub-Função: 181 - Policiamento 
Programa: 18 - Segurança Pública 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos de 
Material Permanente 
Consumo 
Ação: 1.059 - Incremento da Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: R$ 25.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de 
Ação: 2.072 - Manutenção da Guarda Municipal 
2 
eilmea 04 P.S‘eÚló 
Estado á São (Pauto 
Traça Nove de Mio, 202 Centro gel: (12)3107-1200 - )1reias - Cep :12 820 000 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: R$ 25.000,00 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ação: 2.072 - Manutenção da Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: R$ 10.000,00 
ARTIGO 3° - Fica o Executivo Municipal de Areias, no 
corrente exercício, a abertura de crédito adicional especial, junto à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, que será classificada e codificada em conformidade com a 
legislação em vigor com o seguinte desdobramento para ações da Guarda 
Municipal: 
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 
Unidade: 01 - Guarda Civil Municipal 
Função: 06 - Segurança Pública 
Sub-Função: 181 - Policiamento 
Programa: 0018 - Segurança Pública 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e 
Material Permanente 
Ação: 1.059 - Incremento da Guarda Municipal 
3 
/A( ita/ya Pifam i,e9tal P2eiaó, 
Estado de São (Paulo 
Traça Nove á Julho, 202 Centro 1è(: (12)3107-1200 - Areias Cep :12 820 000 
Fonte de Recursos: 02.100 
Valor: R$ 60.000,00 
ARTIGO 4° - O crédito adicional aberto na forma do artigo 
3°, será coberto com recurso proveniente de superávit financeiro do 
exercício anterior conforme disponibilidade em conta no Banco do Brasil, 
agência 6680-X c/c 8794-7. 
ARTIGO 5° - O presente Crédito Adicional será incluído 
na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente 
exercício. 
ARTIGO 6° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 22 de março de 2024. 
PAU • IQUE DE SOUZA UTINHO 
Prefeito de Municipal 
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data 
supra. 
José A ldo Yg;71 onçaves Pimentel 
Coor enador de Divida Ativa 
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