norma nº 1431/2024

ie cm AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
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“PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR
R$ 13.671,00 (TREZE MIL SEISCENTOS E
SETENTA E UM REAIS)”
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Areias crédito especial, no valor de R$ 13.671,00 (treze mil, seiscentos e setenta e um
reais) conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 06 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
AÇÃO: 2.057 — Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue e Outras Endemias
FONTE DE RECURSOS: 02.0303
VALOR: R$ 13.671,00 á (NX
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Etapaço rd Paulo AREIAS
raça Nove de Julho, 202 Centro Té: (12) 3107-1200 - Arias -Cep:12820000 PT NA la
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado de São Paulo, conforme
dotação orçamentária discriminada abaixo:
RUBRICAS: 4.1.7.2.8.03.1.1.05
ESPECIFICAÇÃO: Programa Controle de Endemias
FONTE DE RECURSO: 02.0303
VALOR: R$ 13.671,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areias, 15 de abril de 2024.
Prefeito Municipal de Areias
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra.
A
José Aróldo o es Pimentel
Coordenador de Dívida Ativa