| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 28.127,75 (VINTE E OITO MIL, CENTO E VINTE SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). |
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Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 LEI MUNICIPAL Nº 1.435 DE 27 DE MAIO DE 2024. “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 28.127,75 (VINTE E OITO MIL, CENTO E VINTE SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).” PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Areias crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.127,75 (vinte e oito mil, cento e vinte sete reais e setenta e cinco centavos) conforme dotação abaixo identificada: ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 — SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA: 06 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica AÇÃO: 2.057 —- Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue e Outras Endemias FONTE DE RECURSOS: 02.0303 VALOR: R$ 22.627,75 FICHA: 133 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Pafetusa Mamictal do Shi Estado de Sãó Paulo IAS Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel. (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820000 sunero penses nunes AÇÃO: 2.057 — Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue e Outras Endemias FONTE DE RECURSOS: 02.0303 VALOR: R$ 5.500,00 FICHA: 132 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado de São Paulo, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: RUBRICAS: 4.1.7.2.8.03.1.1.05 ESPECIFICAÇÃO: Programa Controle de Endemias FONTE DE RECURSO: 02.0303 VALOR: R$ 28.127,75 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Areias Publicado na data supra nos locais de costumes. oldo Gonçalves Pimentel Coordenador de Divida Ativa