norma nº 1440/2024

DPpeitura Municafial do Ceia AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
LEI MUNICIPAL Nº 1.440 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 1.120.570,00
(HUM MILHÃO, CENTO VINTE MIL E
QUINHENTOS E SETENTA REIAIS)”.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito
Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Areias crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 1.120.570,00 (hum milhão, cento e vinte mil e quinhentos e setenta
reais) conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 06 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.013 - Manutenção de Ações e Serviços de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS: 05.301
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Estado de São Paulo AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 seco oem
VALOR: R$ 441.150,00
FICHA: 81
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS: 05.301
VALOR: R$ 102.600,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 05.301
VALOR: R$ 105.241,00
FICHA: 85
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 05.301
VALOR: R$ 325.750,00
FICHA: 88
AÇÃO: 2.040 — Programa Assistência Farmacêutica
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.304
VALOR: R$ 140.000,00
FICHA: 97
AÇÃO: 2.045 — Programa de Controle de Glicemia
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 02.301
VALOR: R$ 5.829,00 N
FICHA: 104 ; e]
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) IX
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000
Prefeitura Mamicihal do Asias Bibi
e catia Cio ppraa
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos
adicionais provirão de excesso de arrecadação provenientes de emendas
parlamentares
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areias, 12 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nos locais de costumes.
2.
+ A
José Aroldo Gonçalves Pimentel
Coordenador de Divida Ativa