norma nº 1442/2024

Prefeitura Municipal de reias
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000
Progresso e Cras
LEI MUNICIPAL Nº 1.442 DE 15 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024."
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 363.181,36 (trezentos e sessenta e três
mil, cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, |, 42
e 43 da Lei 4.320/64, que será classificada e codificada em conformidade com a
legislação em vigor com o seguinte desdobramento:
Orgão: 07 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: 16 — Abastecimento e Saneamento Básico
Ação: 1.042 — Obras na Rede Coletora de Tratamento de Esgotos
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02.100
Valor: R$ 363.181,36
1
k
Estado de São Paulo AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 o e
Parágrafo Único - A abertura de crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput deste artigo, refere-se a excesso de arrecadação
proveniente de contrato de financiamento assinado com a Desenvolve SP — Agência de
Fomento do Estado de São Paulo S.A
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8.968,06 (oito mil, novecentos e
sessenta e oito reais e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei
4.320/64, no orçamento vigente em 2024, por anulação na dotação orçamentária
descrita abaixo:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 16 — Abastecimento e Saneamento Básico
Ação: 1.042 — Obras na Rede Coletora de Tratamento de Esgotos
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.140
Valor: R$ 8.968,06
Ficha: 117
Parágrafo Único — A abertura de crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput deste artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 02 — Setor de Saneamento Básico
Prafeitura Muniipaldo Soeias UBE
Estado de São Paulo AREIAS
raça Nove de Julho, 202 Centro é: (12) 3107-1200 - Areias -Cep:12 820000 NE NL= EE Ny
Função: 17 —- Saneamento
Sub-Função: 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: 16 — Abastecimento e Saneamento Básico
Ação: 1.042 — Obras na Rede Coletora de Tratamento de Esgotos
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.140
Valor: R$ 8.968,06
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Areias, 15 de julho de 2024.
CPE
Prefeito Municipal
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra.
RÁ p
José Aroldo Gonçalves Pimentel
Cogrdenador de Dívida Ativa