norma nº 1445/2024

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LEI MUNICIPAL N° 1.445 DE 23 DE JULHO DE 2024. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal de Areias, no corrente 
exercício, a abertura de crédito adicional especial, junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 29.820,00 (cento e vinte nove mil, oitocentos e vinte 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, que será classificada e 
codificada em conformidade com a legislação em vigor com o seguinte desdobramento 
para ações de Assistência Social: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 07 - Gestão da Assistência Social 
Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Para 
Distribuição Gratuita 
Ação: 2.050 - Manutenção do Programa de Proteção Social Básica 
Fonte de Recursos: 02.510 
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Valor: R$ 29.820,00 
Ficha: Não tem 
Parágrafo único - O crédito adicional aberto na forma do caput, será 
coberto com os seguintes recursos: 
• Superávit financeiro do exercício anterior conforme 
disponibilidade em conta do Banco do Brasil, agência 6680-X 
c/c 5682-0 (R$ 14.820,00). 
• Excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00. 
Artigo 20 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Artigo 30 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 23 de julho de 2024. 
Prefeito Municipal 
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra. 
José AIco 
Cooraenador de Dívida Ativa 
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