norma nº 1446/2024

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Estado de Sãg (Paulo' 
(Praça Xote k jutho, 202 Cenirold: (12)3107-1200 - mias Cep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL N° 1.446 DE 02 DE AGOSTO 2024. 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 890.880,14 
(OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS 
E OITENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS)." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Areias crédito adicional suplementar, no valor de R$ 696.974,28 
(seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito 
centavos) conforme dotação abaixo identificada: 
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 —ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 06— PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
AÇÃO: 2.013— Manutenção de Ações e Serviços de Saúde 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 
?Axefrii. pra Piltimnice/tai c4 c22teia4 
'Estado de São (Pauli) 
,Praça Nove Juffto, 202 Centro (12)3107.1200 - Areias Cep :12 820 000 
VALOR: R$ 120.000,00 
FICHA: 88 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 
VALOR: R$ 94.209,00 
FICHA: 85 
AÇÃO: 2.038 — Piso de Atenção Básica 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 02.301 
VALOR: R$ 386.765,28 
FICHA: 94 
AÇÃO: 2.040 — Programa de Assistência Farmacêutica 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 
VALOR: R$ 24.000,00 
FICHA: 97 
AÇÃO: 2.044 — Programa de Sorria São Paulo 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 02.301 
VALOR: R$ 52.000,00 
FICHA: 102 
MIÁNC.:IPI,) INTEreaSE TIPISTICi) 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 02.301 
VALOR: R$ 20.000,00 
2 
eítepra Cr/het:au 
'Estado de São (Paulo 
4)raça .5Mwe de jate, 202 Centro Ia: 0213107-1200 -Areias Cep :12 820 000 
FICHA: 103 
§ único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do 
caput tem como origem o excesso de arrecadação provenientes de emendas 
parlamentares e transferência fundo à fundo. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Areias crédito adicional especial, no valor de R$ 179.000,00 (cento e 
setenta e nove mil reais) conforme dotação abaixo identificada: 
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 —ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 06— PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
AÇÃO: 2.038 — Piso de Atenção Básica 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 02.301 
VALOR: R$ 179.000,00 
§ único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do 
caput tem como origem o excesso de arrecadação provenientes de emendas 
parlamentares e transferência fundo à fundo. 
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Areias crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.905,86 (quatorze 
mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) conforme dotação abaixo 
identificada: 
3 
Acere:tzte
Q/ ueç/uiId C91eiaá 
Estado de São (Paufo 
Praça Nove ã Ião, 202 Centro rd: (12)3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 —ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 06— PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
AÇÃO: 2013— Manutenção de Ações e Serviços de Saúde 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 
VALOR: R$ 14.905,86 
FICHA: 85 
Nit114SCIFIO OF INTERESSE TIPISTICO 
§ único Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais na forma do 
caput tem como origem superavit financeiro conforme saldo em conta corrente no Banco 
do Brasil, agência 449-9, c/c 33.982-2 (R$14.905,86). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PA 
Areias, 02 de agosto de 2024. 
NRIQUE DE SOUZA CO INHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra. 
José , oIdo onça ves Pimentel 
Co denador de Divida Ativa 
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