| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E DESEMPENHO PARA AS MODALIDADES DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMULTI NO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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