norma nº 1453/2024

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Praça Wove á 'unia, 202 Centm Tet (12)3107-1200 - )11XUS - Cep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL N° 1.453 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR Ã LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei 
Orçamentária Anual do Município de Areias/SP, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO 
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1.049 - OBRAS E PROGRAMA: 
INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e CATEGORIA ECONÔMICA: Material Permanente -R$ 10.000,00 
Art. 2°. O presente Crédito Suplementar será coberto com a 
anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO 
FUNÇÃO: 01.01- CÃMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA: 2.0.49. Manutenção das Atividades 
da Câmara Municipal 
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(Praça Wove á ião, 202 Centro 1e: (12)3107-1200 - 'trás - Ctp :12 820 000 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
- R$ 10.000,00 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional suplementar será incluído 
na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente 
exercício. 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 05 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por PAULO HENRIQUE 
PAULO HENRIQUE2E N,ScO 0C_OicpUT l-NBrli0 as;11108u1_4se280cret4
7ana da 
Receita Federal do Brasil RFB, OU=RFB e-CPF 
DE SOUZA A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR DNA, 
OU=PresenciaL OU=07875533000166, 
CN=PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO: COUTINHO:11814280847 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
11814280847 Localização: sua localização de assinatura aqui 
Data: 2024.12.06 14'13:08-030V 
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PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO 
Prefeito Municipal de Areias - SP 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme 
os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. 
Je= Maria da Quinta Silva 
Fiscal Tributário 
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