norma nº 1455/2025

,edwea Glicifrd 2çíeeát4 
'Estado de São ePau 
.arça Yove 04 202 Centro rreC: (12)3107-1200 -)teias - Cep :12 820 000 r
PAFFEtTlf eRA 
CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025 - 2028 
LEI MUNICIPAL N° 1.455 DE 16 DE JANEIRO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025." 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
ARTIGO 1°— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a anulação no Orçamento do Município, vigente em 2025, na dotação orçamentária 
descrita abaixo: 
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Administração e Governo 
Unidade: 01 — Setor de Planejamento e Administração Geral 
Função: 04 - Administração 
Sub-Função: 1 22 — Administração Geral 
Programa: 02 — Gestão e Administração Pública 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Ação: 2.002 Manutenção do Setor de Administração Geral 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: 1C; 30.000,00 
Ficha: 14 
1 
C.-YMMIC 
Estado (Pau4) 
fraça Now dé uni°, 202 amuo qéí: (12)3107-1200 - )irias • Cep :12 820 000 
P541,(14 * PREMIVRA en
remas CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025 • 2028 
ARTIGO 2° — A anulação de recursos orçamentários, autorizada nos 
termos do artigo anterior, trata-se de abertura de crédito adicional especial, esta será 
classificada e codificada em conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte 
destino: 
Permanente 
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Segurança Pública 
Unidade: 01 — Guarda Civil Municipal 
Função: 06 — Segurança Pública 
Sub-Função: 181 - Policiamento 
Programa: 18 — Segurança Pública 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos de Material 
Ação: 1.059 — Incremento da Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01.140 
Valor: R$ 30.000,00 
ARTIGO 3° — Fica o Executivo Municipal de Areias, no corrente 
exercício, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, junto à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, que será classificada e codificada em 
conformidade com a legislação em vigor com o seguinte desdobramento para ações da 
Guarda Municipal: 
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 
Unidade: 01 — Guarda Civil Municipal 
Função: 06 — Segurança Pública 
2 
Permanente 
9/- 73e#414ea, el#10dC0all P-244;a4 
'Estado de São (Pauto 
{Praça Wove IttOio, 202 Centro TeL (12)3107-1200 - Areias Cep :12 820 000 
Sub-Função: 181 —Policiamento 
Programa: 18 — Segurança Pública 
rp.„„,, e„ sias
CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025 • 2028 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Ação: 1.059 — Incremento da Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 02.100 
Valor: R$ 60.000,00 
ARTIGO 4° — O crédito adicional especial aberto na forma do artigo 
3°, será coberto com recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior 
conforme disponibilidade em conta no Banco do Brasil, agência 6680-X c/c 8794-7. 
ARTIGO 5° — O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 6° — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 16 de janeiro de 2025. 
• eall107 
RODRI OSE P LIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os 
ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. 
José Ar do Gonçalves Pimentel 
Escriturário