norma nº 1460/2025

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LEI MUNICIPAL N° I.460 DE 25 DE MARCO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA NOVA
C00RDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO
DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO NOVO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECA0 E
DEFESA CIVIL (CONMDEC) E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS."
RODRIG0 JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de Sao Paulo,
no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil (COMPDEC),
6rgao vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Seguranga Pdblica com a finalidade de
planejar, coordenar e executar as ac6es de prevengao, preparagao, resposta e recuperagao de
desastres no ambito do Municipio de Areias-SP.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Defesa Civil: conjunto de apses preventivas, de socorro, assistenciais e de
reconstrucao, destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o ben-estar da populagao e
restabelecer a normalidade social.
11 - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, que
afetam urn ecossistema vulnefavel, causando danos humanos, materiais ou ambientais, com
impactos econ6micos e sociais.
Ill - Situacao de Emergencia: reconhecimento legal, pelo poder pdblico, de uma
condig5o anormal decorrente de desastre, cujos danos podem ser superados pela comunidade
afetada.
IV- Estado de Calamidade Phblica: reconhecimento legal, pelo poder pdblico, de uma
situacao anormal causada por desastre, resultando em graves danos a comunidade afetada,
incluindo riscos a seguranga e a vida de seus integrantes.
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Proteeao e Defesa Civil (COMPDEC) sera
composta:
I. I (urn) Coordenadorda Defesacivil;
11. 2 (dois) T6cnicos operativo;
Ill. I (urn) Secretdrio Administrativo da Defesa civil;
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IV. Conselho Municipal de Defesa civil.
Paragrdfo Onico -Os servidores mencionados neste artigo, serao de livre nomea95o do
chefe do Poder Executivo.
Art. 4° -Sao atribuig6es da fune5o gratificada de Coordenador da Defesa Civil aquelas
previstas na Lei Complementar n° 34 de 06 de outubro de 2022.
Art. 5° -Sao atribui96es da fungao gratificada de Tecnico Operativo:
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
Civil:
11.
Ill.
IV.
V.
Realizar o monitoramento e a vigilancia das condic6es climaticas e de risco no municipio;
Prestar apoio nas atividades de preven95o e resposta a desastres naturais ou emergenciais;
Coordenar e executar ae6es de socorro, salvamento e prote9ao a populagao em situa96es
de emergencia;
Auxiliar na elaborapao e atualizag5o do plano de contingencia municipal;
Executar vistorias e inspec6es em areas de risco;
Atuar no controle e distribuicao de recursos para ae6es emergenciais;
Participar de treinamentos e simula06es de situae6es de risco;
Prestar orientap6es a populaeao sobre seguranea e preveng5o de desastres;
Colaborar com 6rgaos municipais, estaduais e federais em a96es integradas de defesa civil;
Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade da Defesa Civil.
Art. 6° - Sao atribuig6es da funeao gratificada de Secretario Administrativo da Defesa
Coordenar as atividades administrativas da Defesa Civil, garantindo o born andamento dos
processos intemos;
Elaborar relat6rios gerenciais e documentos administrativos, fomecendo suporte a equipe
tecnica;
Organizar e arquivar documentos, relat6rios e registros relacionados as atividades da
Defesa Civil;
Gerenciar a agenda de compromissos e reuni6es da coordenapao da Defesa Civil;
Controlar e acompanhar a execu9ao do orcamento e os recursos financeiros da Defesa
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VI. Elaborar e encaminhar oficios, memorandos e comunicap6es oficiais;
VII. Assessorar na organizapao de eventls, treinamentos e campanhas de conscientiza9ao;
VIII. Auxiliar na gestao de contratos e convenios relacionados as atividades da Defesa civil;
IX. Prestar atendimento ao pdblico e aos 6rgaos parceiros, fomecendo informap6es e
esclarecimentos;
X. Executar outras atividades administrativas confome orientap5es superiores.
Art. 7° -Compete a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil :
I. Elaborar o plano preventivo de Defesa civil (PPDC);
11. Coordenar e executar as ap6es de prevencao e resposta a desastres;
Ill. Promover a capacitapao de agentes phblicos e da populac5o em temas relacionados a
Defesa Civil;
IV. Articular-se com 6rgaos municipais, estaduais e federais para a execu9ao de ac6es
conjuntas;
V. Propor e implementar medidas para minimizar os impactos de eventos adversos;
VI. Exercer outras atividades correlatas a Defesa civil.
Art. 8° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONMDEC), 6rgao
consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar a administra¢ao municipal na formulapao
e acompanhamento das poll'ticas de Defesa Civil.
Art. 9° - 0 Conselho Municipal de Defesa Civil (CONMDEC) sera composto por
membros titulares e seus respectivos suplentes. conforme a seguinte estrutura:
I. Secretaria Municipal de obras e planejamento;
11. SecretariaMunicipal de satde;
Ill. Secretaria Municipal de Agricultura e pecuaria;
IV. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
V. Secretaria Municipal de lnfraestrutura e servi¢os pdblicos;
VI. Secretaria Municipal de seguran9a pdblica;
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VII. Secretaria Municipal de Assistencia social;
VIII. Representantes de entidades religiosas.
Art. loo - Os membros do Conselho serao indicados pelo Prefeito Municipal, respeitando
a composigao do artigo anterior, e terao o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconducao.
Art.11 -Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
I. Propordiretrizes para a politicamunicipal de Defesacivil;
11. Acompanhar e avaliar a execue5o das ap6es da coordenadoria Municipal de Defesa civil;
Ill. Sugerir medidas preventivas e corretivas para reduzir riscos de desastres;
IV. Emitir pareceres sobre quest6es relacionadas a Defesa civil no Municipio;
V. Elaborar seu Regimento lntemo por meio de ato normativo adequado, garantindo sua
publicacao no site da Prefeitura Municipal de Areias.
Art.12 -Os servidores ptlblicos designados para a composicao do Conselho Municipal de
Defesa Civil de Areias que auxiliarem nas ae6es emergenciais desempenharao essas atividades
sem prejuizo de suas fun96es habituais e sem direito a qualquer tipo de gratifica¢ao ou
remuneracao adicional.
Paragrafo dnico: A participapao mencionada neste artigo sera reconhecida como
prestapao de servieo relevante e registrada mos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotag6es
or9amentirias prdprias, suplementadas se necessario.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando integralmente a
Lei n° I.188 de 08 de agosto de 2013.
Areias, 25 de marap de 2025.
5i=IVEIRA
Prefeito Munici|)al
Publicada por afixa95o no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da Lei
Organica Municipal, na data supra.
Pimentel