norma nº 1461/2025

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owdht&, 2O2 Centro 'TteL'(12)3101-l200 -.4ws- Cep:12 120 000 reias CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025. 2028 
LEI MUNICIPAL N.° 1.461 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2025." 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Areias autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 203.000,00 (duzentos e três mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0005 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00— Obrigações Patronais - Saldo Diferido 
Fundeb 
AÇÃO - 2.075 - Saldo Diferido Fundeb 
FONTE DE RECURSOS - 95.261 
VALOR -R$ 22.75 7,00 
FONTE DE RECURSOS - 95.272 
VALOR - R$ 8.667,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal - Saldo Diferido Fundeb 
AÇÃO - 2.075 - Saldo Diferido Fundeb 
FONTE DE RECURSOS - 95.261 
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ADM. 2075- 2028 
VALOR —R$ 17 1,576,00 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício 
anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 11 de abril de 2025, 
—) 
ROD OSË RAMOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os 
ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. 
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José Ardo Gonçalves Pimentel 
J Escriturário 
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