norma nº 1464/2025

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LEI MUNICIPAI, N.a 1.464 I)I 17 DE ABRII, DE 2025
"DISP6E S0BRE 0 FORNEC"ENT0 0BRIGAT6RI0 DO
cORI>ao DE GI RAs sol RARA pE s sons COM
DEFlclfiNCIAs OcuLTAs NO aiDITO DO MUNlc±plo DE
REIAS-SP . ,,
RODRIGO .OS± RAMOS DE 0I-IVEIRA, Prefeito Municipal de Areias,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui€6es legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido, no ambito do Municipio de
Areias, o fornecimento obrigat6rio, gratuitamente, do Cordao de
Girassol para pessoas com deficiencias ocultas, com o objetivo de
promover a conscientizaGao e a inclusao social dessas pessoas,
garantindo maior respeito, compreensao e acessibilidade nos
diversos espa€os pdblicos e privados.
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se deficiencia
oculta aquela que nao e visivel ou facilmente identif icavel por
terceiros, mas que afeta as capacidades e o ben-estar da pessoa,
como transtornos do espectro autista (TEA) , deficiencias
cognitivas, transtornos de ansiedade, deficiencia auditiva, TDA,
esclerose mdltipla, fobias extremas entre outras.
Art. 3° 0 Cordao de Girassol sera distribuido gratuitamente
as pessoas que comprovarem ser portadoras de deficiencias ocultas,
mediante solicitac:ao junto a Secretaria Municipal de Assistencia
Social ou ao 6rgao competente, que regulamentara a forma de obtenc:ao
do cordao.
Art. 4° 0 Cordao de Girassol devera ter formato, cores e
simbolos especificos, com o girassol como emblema, de forma a ser
facilmente reconhecivel, e sera utilizado de maneira opcional, por
qualquer pessoa com deficiencia oculta, para sinalizar sua condiGao
de forma discreta e nao invasiva.
Art. 5C' A utilizac:ao do Cordao de Girassol sera voluntaria,
e seu uso nao podera ser interpretado como uma forma de
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CONSTRulNDO 0 FUTURO
^Du 202S . Z028
discriminaGao ou exposiGao da pessoa que dele se utiliza, sendo uma
medida de conscientizaGao, respeito e adaptac:ao do ambiente social.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistencia Social, em
conjunto com outros 6rgaos competentes, devera promover campanhas
de conscientiza?ao sobre o uso do Cordao de Girassol e as
deficiencias ocultas, para sensibilizar a populaGao e facilitar a
inclusao das pessoas com essas condi?6es.
Art. 7° 0 Cordao de Girassol sera urn instrumento de
visibilidade e compreensao, mas nao se confunde com uma obriga€ao
de identificac:ao ou apresentac:ao da deficiencia, respeitando a
privacidade e a autonomia da pessoa com deficiencia.
Art. 8° Fica vedada qualquer forma de discriminacao contra
a pessoa que utilizar o Cordao de Girassol, sendo esta medida uma
ferramenta para promover a inclusao social e o acesso a direitos.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:ao.
Areias, 17 de abril de 2025.
PEGFEIT0 MUNICIPAL
Publicada por afixaGao no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, conforme os ditames da Lei Organica Municipal, na
data supra.
PiJnentel