norma nº 1466/2025

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Estado de São Tardo 
Praça Nove de Julio, 202 Centro 'rei: (12)3107-1200 -Areias - Cep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL N.° 1.466 DE 21 DE MAIO DE 2025 
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"ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 4° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1262, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE 
SERVIDOR CEDIDO PARA ATUAR COMO MOTORISTA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 1262, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar 
acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: 
VIII — Fica autorizado o pagamento, por meio de regime de adiantamento previsto nesta 
Lei, das despesas relativas à atuação de servidor cedido pelo Poder Executivo Municipal para 
conduzir veiculo oficial da Câmara Municipal de Areias ou veiculo oficial da Prefeitura cedido 
temporariamente ao Legislativo, quando formalmente solicitado. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Areias, 21 dc maio de 2025. 
RODRIGO JOSE 
RAMOS DE 
OLIVEIRA:1863147284 
o 
~nado digitalmente pot RODFUGO JOSE RAMOS DE 
OUVERA.18031472540 
0.1CP-Braeil. 01/-5e0n88M da Receita Federal 
do BlaMI FtFB, OU•RFI3 e-CPF 03, OU-AC VAUS RFB 
V5, OU•AR DNA, OU.Presencial, 01-070755330001013, 
CN.ROOMGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA 18831472840 
Ragla Eu sou o autor doo], documento 
Localinação: 
Data: 2025.0521 152339-0300' 
Foxit PDF Reader Venião: 2023.3.0 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da Lei 
Orgânica Municipal, na data supra. 
José Aro Âives 1-nientel 
/Escriturário