norma nº 51/2025

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.° 51 DE 21 DE MAIO DE 2025 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RETROAGIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 
ATIVOS DOMAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, NA 
FORMA QUE MENCIONA." 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir 
aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, o pagamento do piso salarial dos 
Professores Ativos do Quadro do Magistério público Municipal, nos termos da 
Lei Federal n.° 11.738, de 16 de julho de 2008, recepcionando o reajuste do piso 
nacional do magistério público determinado pelo Ministério da Educação, 
através da Portaria MEC 77/2025, do Governo Federal, publicada no DOU de 
31/ 01/ 2025, para a jornada de no máximo 40 horas semanais. 
Parágrafo Único — A partir do exercício financeiro de 2026, fica 
o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir, automaticamente, aos 
reajustes do piso salarial dos Professores Ativos do Quadro do Magistério 
Público, Diretores e Coordenadores, sempre que houver alteração do piso 
nacional pelo Governo Federal. 
Artigo 2.0 - A retroação prevista no artigo 1.0 desta lei, aplica - se, 
também, aos cargos de Diretor e Coordenador 
Artigo 3. ° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Areias, 21 de maio de 2025. RODRIGO JOSE rrrvEttung,r--- "°3
ND C.BR, OU.Secf ataria da Receita 
RAMOS DE Federal de B1255 - RFB, OU.RFI3 e-CPF 53, OIMAC 
VAIJD RFB VS. OU.AR DNA, 01I.Preaencial, OU. 
07575533000166, CM.ROOR100 JOSE RAMOS DE 
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47284Lem documento
Lecalmeale,
472840 Laia 2025.05 21 1522 20 021312 
POF Read* Venatot 2023 3 O 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da Lei 
Orgânica unicipal, na data supra. 
José Arol46 GJnçalves Pimentel 
scriturário